Valor do MEI: Saiba quanto precisa pagar para regularizar sua empresa

Os brasileiros que possuem negócio e desejam regularizar sua empresa podem abrir um MEI e se tornar microempreendedor individual. Porém, o empreendedor terá algumas obrigações a serem cumpridas.

Valor do MEI: Saiba quanto precisa pagar para regularizar sua empresa
Valor do MEI: Saiba quanto precisa pagar para regularizar sua empresa (Foto: FDR)

Uma das obrigações é o pagamento da DAS, uma guia mensal de pagamento com valor máximo de R$61 reais, dependendo da atividade que o MEI atua. 

Caso o empreendedor atue no comércio ou indústria é pago R$1 real a mais de ICMS e se for prestador de serviços o valor sobe para R$5 reais a mais. Em outros casos é possível que sejam pagas as duas taxas e a contribuição. 

O pagamento do tributo deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. E o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) deve ser emitido pelo Portal do Empreendedor, ou pelo aplicativo do MEI com os novos valores. 

Se o pagamento atrasar, será acrescentada uma multa diária de 0,33%. Os contribuintes devem manter os pagamentos atualizados para que continue com seus direitos e benefícios ativos.

A contribuição garante ao microempreendedor aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus familiares. 

O valor que será pago pelo contribuinte varia conforme a atividade exercida pelo microempreendedor e o valor do salário mínimo.

Isso pois, a quantia paga a ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é equivalente a 5% de um salário mínimo.

Contribuição mensal do MEI

O valor para cada atividade é de:

  • R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
  • R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
  • R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

Como emitir o DAS-MEI?

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Selecione a opção “Boleto para impressão” ou “Pagamento Online”;
  3. Informe o CNPJ e digite o código de segurança;
  4. Selecione a opção “Emitir guia de pagamento (DAS)”;
  5. Escolha o ano-calendário para o qual deseja emitir a guia;
  6. Selecione o mês ou os meses para os quais deseja emitir as guias;
  7. Clique em “EMITIR DAS”. Após isso, vai ser gerado o boleto para pagamento.

Além dessa contribuição que garante benefícios, o registro da empresa e emissão de notas fiscais é totalmente gratuito. 

Quais os requisitos para me tornar MEI?

Os requisitos para se tornar microempreendedor individual são:

  • Ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81.000,00;
  • Não abrir filial e ter no máximo 1 empregado;
  • Não estar recebendo o seguro-desemprego;
  • Não possui sociedade ou ser dono de uma outra empresa;
  • Ter mais de 18 anos;
  • Atuar em uma ocupação que conste na lista de atividades do MEI, como comerciante, mecânico, artesão, entre outras.

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Jheniffer Freitas
Jheniffer Aparecida Corrêa Freitas é formada em Jornalismo pela Universidade de Mogi das Cruzes. Atuou como assessora de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e da Secretarial Estadual da Saúde de São Paulo. Atualmente, é redatora do portal FDR, produzindo pautas sobre economia popular e finanças.
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