Os brasileiros que possuem negócio e desejam regularizar sua empresa podem abrir um MEI e se tornar microempreendedor individual. Porém, o empreendedor terá algumas obrigações a serem cumpridas.
Uma das obrigações é o pagamento da DAS, uma guia mensal de pagamento com valor máximo de R$61 reais, dependendo da atividade que o MEI atua.
Caso o empreendedor atue no comércio ou indústria é pago R$1 real a mais de ICMS e se for prestador de serviços o valor sobe para R$5 reais a mais. Em outros casos é possível que sejam pagas as duas taxas e a contribuição.
O pagamento do tributo deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. E o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) deve ser emitido pelo Portal do Empreendedor, ou pelo aplicativo do MEI com os novos valores.
Se o pagamento atrasar, será acrescentada uma multa diária de 0,33%. Os contribuintes devem manter os pagamentos atualizados para que continue com seus direitos e benefícios ativos.
A contribuição garante ao microempreendedor aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para seus familiares.
O valor que será pago pelo contribuinte varia conforme a atividade exercida pelo microempreendedor e o valor do salário mínimo.
Isso pois, a quantia paga a ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é equivalente a 5% de um salário mínimo.
Contribuição mensal do MEI
O valor para cada atividade é de:
- R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
- R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
- R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).
Como emitir o DAS-MEI?
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Selecione a opção “Boleto para impressão” ou “Pagamento Online”;
- Informe o CNPJ e digite o código de segurança;
- Selecione a opção “Emitir guia de pagamento (DAS)”;
- Escolha o ano-calendário para o qual deseja emitir a guia;
- Selecione o mês ou os meses para os quais deseja emitir as guias;
- Clique em “EMITIR DAS”. Após isso, vai ser gerado o boleto para pagamento.
Além dessa contribuição que garante benefícios, o registro da empresa e emissão de notas fiscais é totalmente gratuito.
Quais os requisitos para me tornar MEI?
Os requisitos para se tornar microempreendedor individual são:
- Ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81.000,00;
- Não abrir filial e ter no máximo 1 empregado;
- Não estar recebendo o seguro-desemprego;
- Não possui sociedade ou ser dono de uma outra empresa;
- Ter mais de 18 anos;
- Atuar em uma ocupação que conste na lista de atividades do MEI, como comerciante, mecânico, artesão, entre outras.
