Nesta terça, 13, em uma reunião extraordinária, a Câmara Municipal de Viçosa aprovou o projeto de lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A medida se refere aos pagamentos do IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) 2021 e foi criado em decorrência dos efeitos da pandemia.
O projeto de autoria do prefeito Raimundo Nonato (PSD), permite que os débitos da população mais atingida pelos prejuízos econômicos trazidos pela pandemia sejam renegociados. Outra finalidade é contribuir com a arrecadação municipal.
O Refis vem para proporcionar a autocomposição entre o contribuinte e a Fazenda por meio da regularização de débitos tributários e não tributários em aberto de Viçosa, inscritos em dívida ativa, em fase de execução fiscal ou não, com ou sem exigibilidade suspensa.
O PL que já foi aprovado pelos vereadores, será remetido para a sanção do Executivo e a expectativa é que ainda esta semana a medida passe a valer.
IPTU
O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é uma cobrança brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana.
Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana.
Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título.
Como o IPTU recai sobre a propriedade, o contribuinte deverá o imposto em todos os imóveis que estejam em seu nome. Se for um, paga imposto só de um; se forem dez, paga imposto de dez -cada um com seu valor específico.
As regras para isenção do IPTU variam de cidade para cidade. Em algumas locais, os aposentados e pensionistas pagam menos. Outras dão isenção pelo valor da propriedade.
