INSS: Justiça autoriza manter trabalho enquanto solicita aposentadoria especial

Justiça altera regras na concessão da aposentadoria especial. Na ultima semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um cidadão permanecer trabalhando enquanto o processo de solicitação de sua aposentadoria não era concluído. O caso foi publicado na imprensa e poderá ser aplicado para demais brasileiros.

INSS: Justiça autoriza manter trabalho enquanto solicita aposentadoria especial (Imagem: Reprodução/Google)
INSS: Justiça autoriza manter trabalho enquanto solicita aposentadoria especial (Imagem: Reprodução/Google)

Diante da pandemia do novo coronavírus e sem possibilidade de pedir sua única fonte de renda, um guarda municipal recorreu a justiça para ter o direito de trabalhar enquanto a solicitação de sua aposentadoria especial era analisada.

O processo foi analisado pelo STJ que lhe concedeu o direito de permanecer em atividade.

Como funcionam os pedidos de aposentadoria?

Normalmente, quando o cidadão solicita sua previdência ele já tem dado baixa em sua carteira de trabalho. Isso porque, não há a possibilidade de receber o benefício estando vinculado a algum emprego.

Porém, no caso do guarda, a justificativa utilizada é de que sua profissional é a sua única fonte de renda. Desse modo, a baixa em sua carteira antes da certificação de sua aposentadoria lhe geraria um risco caso o benefício não fosse aprovado.

O servidor por sua vez levou o caso até a justiça para que o INSS garantisse seu benefício e na sequencia ele se desligasse do trabalho.

No texto do recurso especial, o cidadão afirmou que em razão do indeferimento do seu requerimento administrativo de aposentadoria, ajuizou mandado de segurança para obter o benefício, mas permaneceu em atividade até o desfecho do processo judicial, por se tratar da sua única fonte de renda.

Análise legal do processo

Ao receber o caso, o colegiado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informou que o reconhecimento sobre o tempo de trabalho deveria ser levado em consideração. De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, o cidadão tem o direito de garantir sua fonte de renda caso sua solicitação não fosse aprovada.

Ele defendeu que a anulação da proposta deixaria o sujeito em uma situação de vulnerabilidade ainda maior, caso seu benefício fosse indevidamente indeferido. Desse modo, a permanência de sua atividade está garantindo sua sobrevivência.

É válido ressaltar, no entanto, que no artigo 254 da Instrução Normativa 77/2015 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), está determinado o corte da aposentadoria especial em caso de permanência ou retorno à atividade laboral.

Eduarda AndradeEduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestranda em ciências da linguagem na Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo pela mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR.