O PL (Projeto de Lei) que trata da remissão do crédito tributário referente ao IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2021 de veículos de bares e restaurantes em Sergipe. O que deve beneficiar 384 contribuintes cadastrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), de acordo com Alese (Assembleia Legislativa de Sergipe).
A medida que foi concebida pelo governo do estado e aprovada na última quarta, 31, pela Alese em sessão mista, tem a finalidade de amenizar o impacto econômico nas finanças dos estabelecimentos, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
O governo implementou recentemente uma outra medida que disponibilizava linhas de crédito de R$50 milhões, via Banese, para auxiliar as micro e pequenas empresas. Desde que estivessem relacionadas aos setores gastronômico, cultural, de turismo e de entretenimento.
Cálculo do IPVA 2021
O valor do IPVA é calculado com base no preço dos automóveis e a taxa que deve ser paga pelos motoristas é de em média 3% do preço do bem.
O imposto é uma responsabilidade de cada estado, porém geralmente para os carros usados, o preço médio cobrado no mercado no final do exercício anterior ao da cobrança é utilizado como base para o IPVA.
A base para os preços vem de publicações especializadas no assunto e, subsidiariamente nas redes revendedoras.
A cotação pode ser feita pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). Já nos casos de carros zero, a base para a cobrança é o valor da nota fiscal.
Para os carros antigos que foram importados diretamente pelo consumidor, a base de cálculo aplicada é o preço indicado no documento de desembaraço aduaneiro, com acréscimo dos demais impostos e encargos, mesmo nos casos de não recolhimento pelo importador.
Finalidade do IPVA
20% do valor arrecadado pelo tributo é remetido para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e o restante é dividido em 50% para o estado, e a outra parte fica para o município de registro do veículo.
A quota-parte estadual compõe o orçamento do ano e, sendo assim, é direcionada para as várias áreas de atuação do estado, como a saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
