Na última terça, 23, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), aprovou o projeto de lei que estabelece o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. Este tem a finalidade de ajudar os contribuintes a regularizar os débitos relativos aos tributos estaduais, como IPVA e taxas do Detran, oferecendo redução de juros e multas.
De acordo com a medida, fica garantida a redução de juros e multas relacionados aos tributos ocorridos até 31 de dezembro do ano passado. Desde que relativos a:
- Operações ligadas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS);
- IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
- Taxas referentes ao licenciamento de veículos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI).
O Governo do Piauí apresentou o projeto com a finalidade de mitigar os impactos socioeconômicos decorrentes da pandemia do coronavírus.
De acordo com a proposta, os contribuintes podem aderir ao programa até 31 de agosto. Contribuintes inscritos na dívida ativa também podem aderir. Os débitos tributários devem ser consolidados na data da solicitação de entrada no programa.
A proposta agora será encaminhada para votação na Comissão de Finanças e caso seja aprovada, irá para votação no plenário. Todo este processo pode ser finalizado ainda esta semana.
Passando por aprovação, o projeto é encaminhado ao governador Wellington Dias (PT) para ser sancionado.
ICMS
A proposta, que ainda passará por aprovação, prevê a redução de:
- 95% dos juros e multas punitivas e moratórias caso seja efetuado o pagamento integral dos débitos
- 90% dos juros e multas punitivas e moratórias se ocorrer o pagamento dos débitos em até 10 parcelas mensais e consecutivas
- 75% dos juros e multas punitivas e moratórias se ocorrer o pagamento em até 20 parcelas mensais e consecutivas
- 60% dos juros e multas punitivas e moratórias se ocorrer o pagamento em até 60 vezes mensais e consecutivas.
Os créditos tributários que forem consequentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão diminuição de 90% do seu valor original e dos outros acréscimos legais, caso sejam pagos à vista.
O pagamento não poderá ser andor a 50 UFR-PI se for de contribuintes na categoria de microempresa e de 200 UFR-PI se for nas demais categorias.
IPVA e Licenciamento do Detran
O projeto prevê a redução de:
- 95% dos juros e multas punitivas e dos juros se ocorrer o pagamento integral dos débitos
- 80% dos juros e multas punitivas e juros se ocorrer o pagamento dos débitos em até 6 parcelas mensais e consecutivas
- 75% dos juros e multas punitivas e moratórias se ocorrer o pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas
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