É esperado que até o fim de 2021, o maior imbróglio jurídico e processual que envolve o seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre) seja finalmente resolvido. Criado no ano de 1974, o seguro indeniza vítimas de acidentes de trânsito independentemente de identificação do veículo envolvido ou de culpados.
O seguro que possui características de imposto, tornou-se teoricamente mais fácil de administrar após a criação da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., em 2007 que agrupou 30 empresas do setor.
A divisão dos valores arrecadados tinha um equilíbrio: 45% eram destinados ao Sistema Único de Saúde, 5% para campanhas de segurança no trânsito e 50% para administração e pagamento das indenizações.
Mas, o DPVAT sofreu com a má administração e as fraudes contra o seguro. A Seguradora Líder chegou a pagar 60.000 indenizações por morte, em apenas um ano, quantidade cerca de 50% maior que os registros de outras fontes como o INSS.
A Líder alegou que existiam processos acumulados de alguns anos e tinha ampliado os postos de atendimento para 8.000 como forma de agilizar a entrega de documentação.
Porém, através de uma investigação do Ministério Público e da Polícia Federal de Minas Gerais foram descobertas suspeitas de irregularidades administrativas, no pagamento dos acidentados, entre outras. Os valores das indenizações e do DPVAT ficaram congelados nos últimos 10 anos.
O governo passado, diante da resistência da Líder em reexaminar os valores sem subir o preço do seguro, chamado de prêmio no jargão do setor, abriu um processo unilateral de diminuição dos prêmios que resultou na isenção do DPVAT para motoristas e motociclistas neste ano.
A Líder optou pela dissolução em novembro do ano passado, porém vai continuar responsável pelas indenizações de acidentes que aconteceram até 31 de dezembro.
A expectativa da Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal, é a de ter o novo desenho do sistema até meados deste ano para iniciar as discussões. É um grande desafio achar uma solução ao mesmo tempo transparente e técnica, além de manter a capilaridade alcançada atualmente.
A volta da concorrência entre as seguradoras deve voltar a ser como no passado, antes da Líder. O desafio é evitar que o prêmio suba para motoristas e motociclistas só partindo de ganhos administrativos e controle de desvios e fraudes.
