Em janeiro deste ano, a cobrança do IPVA 2021 para pessoas com deficiência (PcD) que já possuíam a isenção no exercício de 2020 foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Esta ação visa barrar a lei estadual 17.293/2020.
De acordo com a lei estadual regulamentada em dezembro de 2020, a isenção do IPVA 2021 seria à pessoa com deficiência física severa ou profunda, que permita a condução de veículo automotor especialmente adaptado e customizado para respectiva situação individual.
A decisão recente do TJ-SP, de suspender a cobrança do IPVA 2021 para as pessoas com deficiência que não se enquadravam nos critérios, aconteceu após uma Ação Pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra a Fazenda do Estado de São Paulo.
O MP alega que a lei estadual, que prevê a cobrança para as PcD, cria distinção ilegal entre pessoas com deficiência não condutoras, e com deficiência grave e severa condutoras.
Diante disso, o Ministério Público entendeu que a nova lei fere o princípio da igualdade tributária. O MP argumentou que a lei trata como fato gerador da tributação ou da isenção não a condição vulnerável do contribuinte deficiente, mas o tipo de adaptação implementada no veículo.
Apesar da ação favorável, esta decisão tem causado confusão entre as pessoas. Segundo o Estadão, há milhares de pessoas com CNH para PcD que voltaram a recolher o IPVA 2021. O motivo seria porque estas pessoas não necessitam de carro adaptado.
Nos casos de quem optou pelo parcelamento do imposto, as últimas faturas sumiram do sistema da Sefaz. Isto ocorreu porque, enquanto perdurar a tutela antecipada a favor do MP, estes contribuintes estão legalmente isentos.
Anúncio da Sefaz sobre o IPVA 2021 para pessoas com deficiência
Em cumprimento à determinação superior, a Secretaria da Fazenda e Planejamento anunciou que as isenções baixadas foram restabelecidas. Com isso, a ação possibilitará o licenciamento e a eventual transferência do veículo.
Com isso, a Secretaria da Fazenda e Planejamento alegou que seguirá as normas previstas na legislação vigente. O órgão ainda alegou que aguardará o andamento e desfecho da ação judicial para providências futuras.
Por fim, foi anunciado que os valores pagos de IPVA 2021 serão automaticamente restituídos se mantida a isenção após trânsito em julgado da ação. Apesar disso, o órgão não indicou o prazo.
