O Governo do Distrito Federal anunciou que prorrogará para dezembro o vencimento da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida vale para o setor produtivo afetado pelas medidas restritivas. O GDF também adiou para dezembro o pagamento Taxa de Limpeza Pública (TLP).
O Governo do Distrito Federal indicou que que os impostos presentes no pacote de socorro ao segmento poderão ser parcelados em até 12 vezes. As medidas do GDF visam auxiliar as empresas que tiveram restrição integral de funcionamento.
Dessa forma, a decisão busca amenizar a queda no faturamento dos setores de bares, restaurantes, lanchonetes, segmento de eventos, academias, hotéis e shopping centers. Os valores do IPTU e TLP previstos para esses estabelecimentos somam por volta de R$ 70 milhões.
Inicialmente, o pagamento destes tributos estava previsto para ser quitado em quatro parcelas. Os prazos anteriores venceriam entre os meses de maio a agosto. O novo calendário prevê o pagamento de dezembro de 2021 a novembro de 2022.
Governo do Distrito Federal anuncia a ampliação do preço público a alguns setores
Além de prorrogar o pagamento do IPTU e TLP, o Governo do Distrito Federal também anunciou que ampliará a isenção do preço público aos setores de bares, restaurantes e lanchonetes. No dia 24 de fevereiro, o governador Ibaneis Rocha já havia determinado a suspensão para feiras, quiosques e ambulantes.
A decisão também inclui a remissão da cobrança de preço público. O preço público é cobrado pelo uso de espaços em área pública. O Governo decidiu por esta isenção por conta do grande impacto sofrido por esses setores econômicos pelas medidas de isolamento impostas pela pandemia de covid-19.
Com isso, há estimativa que o GDF deixe de recolher R$ 607 mil por mês pelo não pagamento da taxa. Além disso, há a previsão de deixar de arrecadar mais de R$ 3,8 milhões devido aos valores atrasados.
A isenção do preço público passará a valer a partir de março de 2021. A medida terá validade até quando durar o estado de calamidade pública.
Já a remissão, o perdão de impostos passados, abrange de março de 2020 a fevereiro de 2021. O Governo destaca que os valores que já foram pagos não são passíveis de restituição.
