Como a PEC do auxílio emergencial afeta os servidores públicos?

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial aprovada ontem, 11, pela Câmara dos Deputados, determina vários ajustes fiscais como forma de contrapartida para liberar os novos pagamentos do auxílio emergencial.

Como a PEC do auxílio emergencial afeta os servidores públicos?
Como a PEC do auxílio emergencial afeta os servidores públicos? (Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Os servidores serão diretamente atingidos por parte destes ajustes, podendo ter os reajustes de salários suspensos sempre que os gastos da União, estados e municípios ultrapassarem níveis específicos.

Porém, as promoções e progressões automáticas seguem autorizadas, mesmo em situação de crise. Veja como a PEC atinge os servidores:

O que prevê a PEC Emergencial 

A PEC possui alguns “gatilhos” que se tornam fixos e não somente enquanto durar à pandemia do coronavírus. Na esfera federal, o acionamento dos ajustes deve acontecer sempre que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e às despesas totais superar 95%. Se isto acontecer, a União deve:

  • Barrar o reajuste de salário para o funcionalismo
  • Interromper a realização de concursos públicos
  • Vetar a criação de cargos ou funções que causem aumento de despesas obrigatórias. A contratação fica restrita a reposição de pessoal
  • Interromper a concessão de benefícios e gratificações

De acordo com a IFI (Instituição Fiscal Independente), a relação de gastos e receitas deve atingir 95% em 2025.

Os estados e municípios devem seguir uma regra similar, porém com algumas diferenças. Em governos locais, o pacote de controle de despesas pode ser utilizado quando os gastos correntes (salários e manutenção pública) representarem 95% das receitas correntes (como arrecadação de impostos, por exemplo).

Para implantar as ações, é necessário aprovação dos governadores, prefeitos e chefes dos outros poderes. As ações não são obrigatórias, porém, entes em crise não poderão  pegar empréstimos com o governo federal se não aplicarem o controle de despesas.

Progressão automática 

A PEC permite que sejam mantidas as progressões e promoção no funcionalismo nas três esferas de governo, mesmo em crise fiscal. 

Calamidade Pública 

A PEC Emergencial também insere o Estado de Calamidade Pública na Constituição. A medida terá que ser solicitada pelo presidente da República e receber autorização do  Congresso.

Do início ao fim do período de calamidade pública, o governo federal não poderá conceder aumento para servidores nem realizar concursos públicos.

MAIS LIDAS

×

Deixe as notícias mais recentes encontrarem você

Você pode ficar a par das melhores notícias financeiras e atualizado dos seus direitos com apenas uma coisa: o seu email!

Paulo Amorim
Paulo Henrique Oliveira é formado em Jornalismo pela Universidade Mogi das Cruzes e em Rádio e TV pela Universidade Bandeirante de São Paulo. Atua como redator do portal FDR, onde já cumula vasta experiência e pesquisas, produzindo matérias sobre economia, finanças e investimentos.