O microempreendedor individual (MEI) possuí algumas obrigações que devem ser feitas para manter o seu negócio em dia. Dentre essas responsabilidades burocráticas está o pagamento da contribuição mensal.
Esse cálculo da contribuição corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).
Esses valores variam de acordo com a categoria de negócio, que são três:
- Comércio ou Indústria – R$ 48,70
- Prestação de Serviços – R$ 52,70
- Comércio e Serviços – R$ 53,70
O que é o DAS-MEI?
O documento de arrecadação do Simples Nacional do MEI é uma taxa mensal que deve ser pago pelo microempreendedor para garantir os seus direitos e benefícios.
Esse pagamento deve ser realizado por meio de um boleto que será emitido no Portal do Empreendedor. Além disso, devem ser pagas taxas estaduais e municipais que variam conforme a região e a atividade que é realizada.
O documento só pode ser emitido se o MEI tiver CNPJ e o pagamento deve ser realizado na rede bancária ou casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
Como emitir o DAS-MEI?
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Selecione a opção “Boleto para impressão” ou “Pagamento Online”;
- Informe o CNPJ e digite o código de segurança;
- Selecione a opção “Emitir guia de pagamento (DAS)”;
- Escolha o ano-calendário para o qual deseja emitir a guia;
- Selecione o mês ou os meses para os quais deseja emitir as guias;
- Clique em “EMITIR DAS”. Após isso, vai ser gerado o boleto para pagamento.
Como fazer o pagamento?
O pagamento pode ser feito de três formas: débito automático, online e boleto.
Pagamento online
- Acesse a página Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI;
- Informe o CNPJ e digite o código de segurança;
- Leia atentamente as informações e depois clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
- Selecione o ano-calendário, meses e data em que vai pagar o DAS;
- Leia as informações e clique em “Pagar Online”;
- Em seguida, você será redirecionado para o pagamento via Internet Banking.
Pagamento convencional
Deve ser impresso e depois o pagamento pode ser feito em qualquer agência.
Débito Automático
O processo é feito pelo site da Receita, é preciso informar o CPF, CNPJ e Código de Acesso e ter conta em um dos bancos cadastrados.
