Nesta terça-feira (15), a governadora do Rio Grande do Norte (RN), Fátima Bezerra (PT), assinou um decreto que regulamenta a criação da CNH Popular. Em suma, a lei concede o direito das pessoas de baixa renda obterem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita.
Esse decreto será cumprido pelo Programa CNH Popular, que é um direito previsto na Lei Estadual Complementar de nº 459, de 26 de dezembro de 2011. Apesar disso, a lei ainda não havia sido efetivada.
A lei determina a isenção de taxas para as pessoas que estão inscritas no Programa Bolsa Família, e para outros programas parecidos.
As isenções de taxa são:
- Exames clínico-médicos de aptidão física e mental;
- Exame psicológico;
- Licença de aprendizagem e direção veicular;
- Custos de confecção da primeira CNH;
- Mudança, para a categoria C, D e E.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN), vai pagar as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC’s).
De acordo com o diretor geral do Detran-RN, Jonielson Oliveira, “A isenção é total. O beneficiário vai ter direito a fazer todo o processo para obter a sua CNH do zero até o recebimento efetivo da sua carteira de motorista, seja ela física ou digital”, disse.
O programa vai ser limitado e o número de CNHs que vão ser beneficiadas com a isenção das taxas vai depender do orçamento anual do Detran, normalmente isso acontece em fevereiro, porém, já há uma estimativa.
“Temos uma previsão, para que no exercício de 2021, a gente aplique um recurso de aproximadamente R$ 600 mil reais”, disse o diretor geral do Detran.
Além disso, as vagas serão divididas pelo tipo de habilitação. A categoria A é a mais necessitada e terá 50% das vagas e a categoria B, 35%.
Para que os beneficiários façam a solicitação, vai ser criado um sistema em que será processada a matrícula e o encaminhamento para os testes, sejam teóricos, médicos, ou psicológicos.
Não poderão se beneficiar os candidatos que tenham cometido infração penal na direção de veículo automotor, previsto na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, com condenação em sentença penal transitada em julgado.
Quem poderá se inscrever na CNH Popular?
Para se inscrever o candidato deve estar cadastrado em programa social, precisa ser penalmente imputável, saber ler e escrever, possuir Carteira de Identidade, CPF ou documento equivalente, comprovar domicílio no RN e não estar judicialmente impedido de possuir CNH.
