- MP tem a intenção de agilizar abertura de novas empresas;
- Governo quer melhorar a posição do Brasil no “Doing Business”;
- A MP fala sobre usar o número de inscrição no CNPJ como Razão Social.
Foi finalizada pelo Ministério da Economia, uma nova MP (medida provisória) que tem a finalidade de agilizar a abertura de novas empresas, dentro do programa de desburocratização de atividades econômicas no Brasil.
As novas regras vem sendo consideradas internamente no ministério como uma espécie de continuação da Lei de Liberdade Econômica, que foi aprovada em 2019. A MP aguarda a edição do presidente Jair Bolsonaro.
A MP tem a intenção de reduzir o prazo e os processos que são exigidos atualmente para o registro e legalização de atividades de empreendedores e pessoas jurídicas no Brasil.
Um processo mais simples e rápido para abertura de novas empresas, estimulará o surgimento de novos negócios e um ambiente mais favorável para os investimentos, dizem os técnicos do governo.
Com a medida provisória o governo faz mais uma tentativa de melhorar a posição do país no ranking “Doing Business”, do Banco Mundial, que faz a medição do ambiente de negócios em 190 países e que está passando por uma revisão. Atualmente o Brasil está na 124% posição no ranking.
A pesquisa diz que para se abrir uma nova empresa no Brasil, são necessários em média 11 procedimentos. Na liderança do ranking está a Nova Zelândia em que são necessários somente 12 horas e um procedimento para a abertura do negócio.
Licenças sem prazo
O governo afirma que processos para abertura de uma nova empresa precisam ser desburocratizados urgentemente e que isto impacte positivamente nos gastos e nos dias necessários para legalizar o negócio.
De acordo com a medida provisória, “sempre que for viável”, as licenças, alvarás e outros atos públicos de liberação relativos à operação do estabelecimento empresarial terão vigência sem prazo determinado. Atualmente, as licenças possuem prazo fixado e tem que ser renovadas.
Nos casos em que o grau de atividade do negócio seja classificado como médio, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidas de forma automática, sem passar por análise humana, através de um sistema que integrará os órgãos e entidades de registro.
O alvará para as atividades consideradas de baixo risco já foi dispensado pela Lei de Liberdade Econômica. No caso das atividades de alto risco, a determinação para a liberação para licenças e alvarás seguem dependendo de vistorias preliminares.
A Medida provisória também fala sobre a possibilidade de usar o número de inscrição no CNPJ como Razão Social. Desta forma, o governo extingue a etapa de análise prévia do chamado nome empresarial do processo de registro e legislação. Agilizar todo o processo também é uma das finalidades.
O governo avalia que o registro da Razão Social é responsável por um incremento significativo nas exigências do âmbito das Juntas Comerciais e que isto consequentemente causa um aumento no número de dias para o arquivamento de atos empresariais, especialmente atos de constituição.
A MP também autoriza que o trabalho de tradutor juramentado possa ser realizado em todo o Brasil e determina um concurso nacional para essa função.
Atualmente, a validade dos concursos é estadual. Dois profissionais concursadas e matriculadas hoje como tradutores públicos continuarão no exercício do seu ofício e vão poder trabalhar em todo o território nacional.
Medidas para aprimorar o ambiente de negócios
- Lei da Liberdade Econômica
Esta lei aprovada no ano passado, trouxe uma várias novas regras para agilizar a abertura e administração dos negócios como a criação da carteira de trabalho digital, a flexibilização do registro do ponto de empregados, a liberação de horários de funcionamento de estabelecimentos e facilidades no arquivamento e autenticação de documentos.
- Alvará dispensados
Os negócios classificados como de baixo risco ficam dispensados de licença, autorização e alvará para atuar. Atualmente são 289 atividades nesta categoria.
- Biometria Facial
Em parceria com a Junta Comercial do Rio de Janeiro, uma solução de biometria facial passa a autorizar procedimentos como abertura, alterações de registro e demais operações para empresas sejam feitas com acesso de empreendedores e contabilistas através do celular
- Simplificação da autorização de filiais estrangeiras no Brasil
O registro de filiais foi digitalizado e com isso é esperado uma redução de 45 para 3 dias para obtenção de autorização.
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