Farmácias de São Paulo são proibidas de exigir documentação para oferecer descontos. Na última semana, foi sancionada a lei de nº 17.301 que proíbe os estabelecimentos de cobrarem o número do CPF para o pagamento de compras. A partir de agora, a marca que descumprir a determinação terá que pagar uma multa de até R$ 5.502.
Se você sempre se sentiu incomodado por ter que fornecer o número de seu CPF para ter descontos em compras, fique atento. Apenas em São Paulo, foi aprovada uma lei proibindo com que farmácias e demais estabelecimentos exigissem os dados de seus clientes. A ação já está valendo e o cidadão pode recorrer na justiça.
Ação de segurança
De acordo com o deputado Alex de Madureira (PSD), autor da proposta, a medida tem como finalidade proteger os dados da população. Ele explica que esse processo de solicitação obrigatória das documentações gerava uma situação de desconforto e insegurança, tendo em vista que os clientes não sabiam para onde seus registros seriam enviados.
Dessa forma, atento as queixas deste grupo, Madureira elaborou a lei para que a situação fosse contida na grande São Paulo. Seu texto deixa claro que está “PROIBIDA A EXIGÊNCIA DO CPF NO ATO DA COMPRA QUE CONDICIONA A CONCESSÃO DE DETERMINADAS PROMOÇÕES”.
Informando ainda que as farmácias devem exibir um cartaz “em tamanho de fácil leitura e em local de passagem e fácil visualização” para que os clientes saibam da legislação.
Para aqueles que desrespeitarem a medida, será cobrada uma multa igual a duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), equivalente a R$ 5.502.
Sobre proteção de dados
No que diz respeito a proteção de dados, é importante que os consumidores fiquem atentos ao fornecimento de seus documentos. Sempre que uma empresa solicitar seu CPF, número do celular ou demais registros, busque se informar para saber para onde os mesmos serão destinados.
Uma das práticas recorrentes no mercado é a venda de tais dados para empresas que trabalham com coleta de informações. Por meio deles é possível fazer pesquisa de público, campanhas de publicidade, direcionamento de conteúdo e mais.
