Um decreto publicado neste mês de novembro, no Diário Oficial do Distrito Federal, vai permitir que cerca de 3 mil pessoas de baixa renda consigam emitir, de forma gratuita, a Carteira de Habilitação Nacional (CNH).
Ao todo devem ser investido cerca de R$10 milhões para os cidadãos realizarem o curso, treinamento e emissão dos documentos.
De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), as inscrições para o Programa Habilitação Social, que é conhecido como CNH Social, vão começar no período de 30 dias.
Para o governador Ibaneis Rocha o programa é uma forma de ajudar as pessoas a conseguirem uma colocação no mercado de trabalho.
“Muitos não tiram a carteira para se divertir ou ir para a faculdade, por exemplo, mas sim para garantir uma renda. Muitos cidadãos trabalham em aplicativos de transporte, número que cresceu durante a pandemia do novo coronavírus”, disse.
Os interessados em possuir habilitação devem seguir alguns requisitos para fazer parte dos programas.
Quem tem direito a CNH gratuita?
As categorias que os candidatos podem solicitar a gratuidade são:
- A: motos
- B: carros
- C: caminhões
- D: ônibus e micro-ônibus
A gratuidade são para os processos de:
- Exames de aptidão física, mental, psicológica e toxicológica, quando exigido;
- Obtenção da CNH, inclusão ou alteração de categoria;
- Emissão da CNH;
- Realização dos cursos teórico e prático;
- Provas teóricas e práticas.
Projeto Cidadão Habilitado
- Ser maior de 18 anos
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
- Saber ler e escrever
- Morar no DF há pelo menos 2 anos
- Não ter sofrido nenhuma penalidade decorrente de infrações de trânsito de natureza média, grave ou gravíssima, nos últimos 12 meses antes da inscrição
- Ter CPF e RG
Projeto Estudante Habilitado
- Ter entre 18 e 25 anos
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
- Estar inscrito no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou ter participado dele no ano anterior ao de sua inscrição no programa
- Estar cursando ou ter concluído os 3 anos do ensino médio em escola da rede pública de ensino ou como bolsista integral em instituições privadas, o que deve ser comprovado por meio de certificado ou declaração emitida por instituição credenciada pelo Ministério da Educação (MEC)
- Morar no DF há pelo menos 2 anos
- Não ter sofrido penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza média, grave ou gravíssima, no período correspondente aos 12 meses anteriores a inscrição no programa
- Ser penalmente imputável
- Não estar judicialmente impedido de possuir a CNH
- Ter CPF e RG.
