Na terça-feira (10), o governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou o decreto que regulamenta a lei que criou o Programa de Habilitação Social. Essa norma estabelece a gratuidade em todo o processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as pessoas de baixa renda.
De acordo com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), os interessados devem fazer a sua inscrição no programa daqui 30 dias.
O governo do DF afirmou que cerca de 3 mil pessoas poderão emitir a carteira sem custo.
O número de vagas será determinado segundo o orçamento que será destinado para a iniciativa. Ao todo, serão 10% das vagas para as pessoas com deficiência e 40% aos beneficiários dos programas sociais.
As oportunidades que restarem poderão ser preenchidas para os jovens estudantes.
Essa proposta é de autoria do governo do DF, e foi aprovada pela Câmara Legislativa em abril.
No momento de assinatura do decreto, Ibanes informou que o programa é uma forma de ajudar as pessoas que precisam a entrar no mercado de trabalho.
“Muitos não tiram a carteira para se divertir ou ir para a faculdade, por exemplo, mas sim para garantir uma renda. Muitos cidadãos trabalham em aplicativos de transporte, número que cresceu durante a pandemia do novo coronavírus.”, disse.
Regras da CNH gratuita
Os interessados podem emitir a CNH para as categorias de:
- A: motos
- B: carros
- C: caminhões
- D: ônibus e micro-ônibus
Os processos gratuitos são:
- Exames de aptidão física, mental, psicológica e toxicológica, quando exigido;
- Obtenção da CNH, inclusão ou alteração de categoria;
- Emissão da CNH;
- Realização dos cursos teórico e prático;
- Provas teóricas e práticas.
Quais os requisitos?
Projeto Cidadão Habilitado
- Ser maior de 18 anos
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
- Saber ler e escrever
- Morar no DF há pelo menos 2 anos
- Não ter sofrido nenhuma penalidade decorrente de infrações de trânsito de natureza média, grave ou gravíssima, nos últimos 12 meses antes da inscrição
- Ter CPF e RG
Projeto Estudante Habilitado
- Ter entre 18 e 25 anos
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
- Estar inscrito no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou ter participado dele no ano anterior ao de sua inscrição no programa
- Estar cursando ou ter concluído os 3 anos do ensino médio em escola da rede pública de ensino ou como bolsista integral em instituições privadas, o que deve ser comprovado por meio de certificado ou declaração emitida por instituição credenciada pelo Ministério da Educação (MEC)
- Morar no DF há pelo menos 2 anos
- Não ter sofrido penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza média, grave ou gravíssima, no período correspondente aos 12 meses anteriores a inscrição no programa
- Ser penalmente imputável
- Não estar judicialmente impedido de possuir a CNH
- Ter CPF e RG
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