Nesta quinta-feira (29), o Banco Central (BC) anunciou várias mudanças no regulamento do PIX . A autoridade monetária desenvolveu, por exemplo, o PIX Cobrança, que terá função parecida com a de um boleto bancário.
“Os lojistas, fornecedores, prestadores de serviço e demais empreendedores poderão emitir um QR Code para realizar pagamentos imediatos, em pontos de venda ou comércio eletrônico, por exemplo, ou cobranças com vencimento em data futura”, afirma o BC. “Neste caso, é possível configurar outras informações além do valor, como juros, multa, descontos.”
Novidades da ferramenta
O BC também definiu dois critérios a fim de fazer a configuração das atividades comerciais no PIX, o que torna as transações passíveis de cobrança de tarifas. São eles: recebimento da transferência através do QR Code dinâmico; recebimento de mais de 30 transações pelo PIX no mês em uma única conta.
Neste segundo caso, a cobrança da tarifa poderá ser feita a partir da 31ª transação. Pessoas físicas, empresários individuais e microempreendedores individuais (MEIs) irão ter a possibilidade de efetuar um número ilimitado de transferências gratuitas.
“Caso a conta do usuário recebedor pessoa física, empresário individual ou MEI seja utilizada exclusivamente para fins comerciais, a instituição poderá definir critério específico para configurar a situação de recebimento com finalidade de compra, desde que assim definido no contrato”, afirma.
Multas das instituições participantes ou em processo de adesão
Outra novidade foram as multas das instituições participantes ou em processo de adesão.
Os valores variam entre R$50 mil a R$1 milhão, “podendo aumentar ou diminuir conforme a capacidade econômica do infrator e o percentual de sua participação no total das transações do arranjo”. Nas situações mais graves, o Banco Central pode suspender ou excluir o participante.
“Outra novidade é que as instituições financeiras e de pagamento que desejarem fornecer o serviço de integração aos usuários recebedores deverão adotar a interface de programação de aplicações (API) padronizada pelo BC.”
“Isso significa mais facilidade para os empreendedores escolherem onde manter sua conta e mais eficiência para que as software houses promovam a integração do Pix aos seus sistemas. A API PIX contempla funcionalidades de criação e gestão de cobranças, verificação de liquidação, conciliação e suporte a processos de devolução”, afirmou.
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