Simples Nacional: Aprenda a fazer sua declaração anual

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é uma declaração obrigatória aos microempreendedores individuais (MEIs) optantes pelo Simples Nacional, que deve ser emitida e efetivada junto à Receita Federal. Simples de fazer, a declaração deve apresentar a receita obtida mês a mês ao longo de 12 meses.

Aprenda aqui a fazer sua declaração anual do Simples Nacional
Aprenda aqui a fazer sua declaração anual do Simples Nacional (Imagem: Reprodução/Google)

É essencial que o microempreendedor mantenha o controle mensal de entradas e saídas para apresentar informações reais e precisas na declaração.

O Governo possibilita que o documento seja emitido e enviado pelo próprio empreendedor, retirando a obrigatoriedade da participação um contador para a realização deste procedimento contábil. No entanto, é importante estar atento ao envio correto da documentação, aos prazos de envio e evitar possíveis irregularidades para não sofrer penalidades no futuro.

Quem deve enviar a declaração?

Todo microeemprededor com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo precisa enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), incluindo os empreendimentos que não realizaram movimentações, que devem notificar no documento a receita bruta zerada.

O empreendedor que não declarar o Simples Nacional estará sujeito à perder todos os benefícios atribuídos à legalidade da empresa, como por exemplo, o seguro da Previdência Social e a aposentadoria.

O atraso no envio da DASN resultará em uma multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% incidentes sobre o valor dos tributos devidos mensalmente.

Todo Microempreendedor Individual (MEI) que ultrapassar o teto anual de faturamento de R$ 81 mil e, se manter no limite extra de 20% oferecido, que corresponde ao valor de R$ 97,2 mil, precisará efetuar o pagamento das guias de Declaração Anual do Simples, na condição de MEI e, preencher o DASN-SIMEI, até o mês de dezembro do respectivo ano.

Como realizar a declaração?

• O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor;
• Em seguida, clique na opção “Serviços”;
• Dentro do campo “Serviços” clique em “Já Sou Empreendedor”;
• Clique em “Faça a sua declaração anual de faturamento”;
• Em seguida pressione “Enviar declaração”;
• Por fim, insira o CNPJ da empresa no campo solicitado, assim como os caracteres respectivos ao código de verificação.

Após concluir a primeira etapa apresentada acima, na tela inicial serão expostos campos de período e tipos de declarações

• Selecione a alternativa “original” caso queira realizar a declaração do ano vigente e/ou “retificadora” para fazer ajustes em algum documento enviado anteriormente. Selecione o ano/calendário que corresponde ao período em que a receita será declarada e Clique em “Continuar” para dar sequência;

• No primeiro espaço, informe a quantia equivalente à receita bruta da empresa;

• Em seguida, apresente o montante total das receitas da empresa correspondente ao mesmo período, baseando-se nos valores informados nas notas fiscais emitidas no decorrer do período mencionado;

• Informe se houve ou não a contratação de um colaborador durante o período vigente e selecione a opção “Continuar”;

• Será exibida uma página referente aos impostos declarados. Basta analisá-los e, confirmar os dados e, por fim, clicar em “Transmitir”.

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