A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é uma declaração obrigatória aos microempreendedores individuais (MEIs) optantes pelo Simples Nacional, que deve ser emitida e efetivada junto à Receita Federal. Simples de fazer, a declaração deve apresentar a receita obtida mês a mês ao longo de 12 meses.
É essencial que o microempreendedor mantenha o controle mensal de entradas e saídas para apresentar informações reais e precisas na declaração.
O Governo possibilita que o documento seja emitido e enviado pelo próprio empreendedor, retirando a obrigatoriedade da participação um contador para a realização deste procedimento contábil. No entanto, é importante estar atento ao envio correto da documentação, aos prazos de envio e evitar possíveis irregularidades para não sofrer penalidades no futuro.
Quem deve enviar a declaração?
Todo microeemprededor com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo precisa enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), incluindo os empreendimentos que não realizaram movimentações, que devem notificar no documento a receita bruta zerada.
O empreendedor que não declarar o Simples Nacional estará sujeito à perder todos os benefícios atribuídos à legalidade da empresa, como por exemplo, o seguro da Previdência Social e a aposentadoria.
O atraso no envio da DASN resultará em uma multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% incidentes sobre o valor dos tributos devidos mensalmente.
Todo Microempreendedor Individual (MEI) que ultrapassar o teto anual de faturamento de R$ 81 mil e, se manter no limite extra de 20% oferecido, que corresponde ao valor de R$ 97,2 mil, precisará efetuar o pagamento das guias de Declaração Anual do Simples, na condição de MEI e, preencher o DASN-SIMEI, até o mês de dezembro do respectivo ano.
Como realizar a declaração?
• O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor;
• Em seguida, clique na opção “Serviços”;
• Dentro do campo “Serviços” clique em “Já Sou Empreendedor”;
• Clique em “Faça a sua declaração anual de faturamento”;
• Em seguida pressione “Enviar declaração”;
• Por fim, insira o CNPJ da empresa no campo solicitado, assim como os caracteres respectivos ao código de verificação.
Após concluir a primeira etapa apresentada acima, na tela inicial serão expostos campos de período e tipos de declarações
• Selecione a alternativa “original” caso queira realizar a declaração do ano vigente e/ou “retificadora” para fazer ajustes em algum documento enviado anteriormente. Selecione o ano/calendário que corresponde ao período em que a receita será declarada e Clique em “Continuar” para dar sequência;
• No primeiro espaço, informe a quantia equivalente à receita bruta da empresa;
• Em seguida, apresente o montante total das receitas da empresa correspondente ao mesmo período, baseando-se nos valores informados nas notas fiscais emitidas no decorrer do período mencionado;
• Informe se houve ou não a contratação de um colaborador durante o período vigente e selecione a opção “Continuar”;
• Será exibida uma página referente aos impostos declarados. Basta analisá-los e, confirmar os dados e, por fim, clicar em “Transmitir”.
