Nesta quarta-feira (14), os parlamentares da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovaram o projeto de lei que prevê, entre outras mudanças, a limitação do IPVA 2021 para pessoas com deficiência (PcD). O resultado teve 48 votos a favor e 37 contra.
O projeto de lei 529/2020 prevê que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) tenha isenção para as pessoas que utilizarem veículos adaptados e customizados. Dessa forma, o benefício estará disponível somente para quem tiver deficiências mais severas.
O veículo contemplado com a isenção terá que passar por uma revisão anual para comprovar a situação. Além disso, a redução prevista para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi diminuída. O valor mudará de até 21% para 18%.
Outras mudanças no IPVA
O projeto de ajuste fiscal também estabeleceu que a alíquota dos veículos em São Paulo esteja fixada em 4%, apesar do tipo de combustível usado. As locadoras também foram inclusas na padronização em 4%.
Anteriormente, os veículos que utilizavam de forma exclusiva álcool, gás ou eletricidade pagavam a alíquota de 3%. A cobrança de 4% era destinada para os movidos à gasolina e biocombustíveis. Sendo assim, a porcentagem será padronizada.
Opiniões divididas
O PL, como um todo, causou divergência entre os parlamentares. Conforme indicado pela Alesp, o deputado Castello Branco (PSL) afirmou que o projeto de lei poderá dar margem para outras interpretações.
“O texto da lei deixa lacunas que o governador e sua equipe financeira poderão depois executá-las da maneira que bem entenderem, principalmente na área tributária”, alega.
Por outro lado a deputada Damaris Moura (PSDB) apontou que havia sido a relatora da Lei de Diretrizes Orçamentárias e indicou que o déficit é inquestionável.
O motivo para a o Projeto de Lei 529/2020, segundo o governo estadual, foi de buscar medidas para diminuir a arrecadação por conta da pandemia. Estas medidas buscam atenuar o prejuízo de R$ 10,4 bilhões nas contas públicas.
Alguns pontos ainda devem ser votados. O texto estará sob aprovação do governador João Dória. Ele passará a entrar vigor, conforme a publicação no Diário Oficial do Estado.
