PONTOS CHAVES
- Trabalhadores ficam sem acesso ao 13º salário
- Suspensão de contratos foi prorrogada até dezembro
- Benefícios serão cancelados mediante legislação
Extensão de prazo para a suspensão de contratos deixará trabalhadores sem acesso ao 13°. Na última semana, o governo federal aprovou o texto que permitia as modificações em contratos até o fim de dezembro deste ano. A justificativa adotada para tal decisão levou em consideração, segundo os gestores, o momento de crise econômica vivenciada pelas empresas. Desse modo, funcionários poderão ficar sem acesso as contribuições do FGTS, INSS e décimo terceiro salário.
A MP 936 foi desenvolvida ainda no primeiro semestre deste ano, mediante a chegada do novo coronavírus.
Por meio dela, empregadores podem suspender os contratos de seus servidores ou mudarem os valores de seus salários através da redução de jornada. Dessa forma, pagamentos relacionados ao FGTS e ao décimo terceiro salário ficaram ameaçados.
Inicialmente, a proposta teria uma validade de apenas três meses, entre maio e julho. Porém, por duas vezes seguidas ganhou extensão de prazo, permitindo agora que os trabalhadores tenham os contratos alterados até o fim de dezembro.
Sobre cortes no décimo terceiro
No que diz respeito ao 13° salário, o principal motivo do corte ou suspensão ocorre mediante a falta de uma legislação, dentro da MP, que segure os trabalhadores sobre tais benefícios.
De acordo com as leis do trabalho, o pagamento do 13º é feito a partir do tempo de serviço prestado. No caso daqueles que tiverem o contrato suspenso, não haverá um registro de emprego, então o cidadão fica descoberto.
— Isso pode ter discussão jurídica, mas como a lei fala claramente que a base de cálculo é dezembro, não tendo salário em dezembro o empregador não tem obrigação de pagar. A pessoa recebia só o benefício do governo (Bem). Mas, recomendamos pagar para evitar conflitos jurídicos — afirma a advogada Michelle Pimenta Dezidério.
Já para quem teve a jornada reajustada, o valor utilizado como base para o cálculo será o do mês de dezembro. Isso significa que, caso o cidadão ainda tenha o salário reduzido, seu benefício também será menor.
Para esse grupo, o cálculo levará em consideração as reduções aplicadas, podendo ser de 70%, 50% ou 25%. Especialistas afirmam que, a quantia inicial de contrato só poderá ser aplicada para quem teve o mesmo retomado até o fim de novembro.
— Se o salário for reduzido em novembro, a 1º parcela também será. Mas, se em dezembro o salário for integral, ele receberá integralmente, compensando o desconto de novembro. Já se o salário de dezembro for menor, o abono também será proporcional à redução — diz a advogada Maria Lucia Benhame, socia do Benhame Sociedade de Advogados.
Contribuição para o FGTS e INSS
Já no que diz respeito aos valores do FGTS, é importante reforçar que os envios do fundo de garantia são feitos mediante aos descontos mensais aplicados no salário bruto do trabalhador.
Ou seja, aqueles com o contrato suspenso não contribuíram, perdendo assim quase um ano de envios para o FGTS. Já para quem teve o salário reduzido, a quantia repassada será proporcional a parcela recebida.
O mesmo se aplica as contribuições do INSS que também ficaram temporariamente paralisada, resultando num atraso previdenciário da categoria.
— O trabalhador que desejar continuar a contribuir para o INSS com o valor cheio pode complementar o valor por conta própria — explica Juliana Bracks, advogada do escritório Bracks Advogados.
Classe mais afetada
De acordo com números levantados pelo Ministério da Economia, cerca de 9,7 milhões de brasileiros tiveram os contratos modificados. Isso significa um corte significativo para tem iria receber o 13º salário e também uma grave redução e atraso nas contribuições previdenciárias.
— Já havíamos alertado que, com a possibilidade de suspensão do contrato, o cálculo do 13º seria impactado. Entendemos que há os dois lados estão sofrendo com essa crise. O eSocial já faz o cálculo automaticamente com base nos meses trabalhados. Mas nada impede de o patrão, caso deseje, altere o valor a ser pago e complemente o abono. O sistema permite — diz Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.
Ainda não foram divulgadas medidas para tentar restituir a classe.
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