Na última quinta (01), o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), começou a cobrar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado dos motoristas da capital. Veículos que possuem placas com finais 1 e 2 já precisam estar com o documento em dia.
Prazo de regulamentação do CRLV
Para veículos que possuem o final das placas diferentes ainda tem um prazo para realizar a regularização do CRLV. O prazo dado para a regulamentação do documento é:
- Placas com finais 3, 4 e 5 – renovação até 30 de outubro;
- Placas com finais 6, 7 e 8 – renovação até 30 de novembro;
- Placas com finais 9 e 0 – renovação até 31 de dezembro
Conduzir veículo não licenciado é considerada infração gravíssima, conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A pena para a infração cometida é uma multa de R$293,47, sete pontos na carteira e recolhimento do automóvel a um depósito do Detran-DF.
Para conseguir o CRLV é preciso estar sem débitos relacionados a IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório DPVAT e multas de trânsito.
O que é Detran?
A definição de Departamento Estadual de Trânsito (Detran) está prevista na Lei 9.503, de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que regulamenta o Sistema Nacional de Trânsito e os órgãos administrativos que o compõem.
É um órgão executivo dos estados brasileiros (e do Distrito Federal), ou seja, cada estado possui o seu próprio, que obedece às leis e aos decretos estaduais para estabelecer o seu próprio regulamento interno.
Em alguns estados do território nacional, o Detran é tido como uma autarquia. Isso significa que ele é um órgão independente, com autonomia administrativa. Já em outros estados, o Detran está vinculado a alguma secretaria do governo estadual, como a Polícia Civil, por exemplo.
Apesar de cada Detran possuir a sua própria regulamentação, muitas dessas funções são semelhantes e fundamentais para quem possui habilitação ou está em vias de tirar a CNH. Algumas dessas atribuições são: primeira habilitação, reciclagem, vistorias, emplacamentos, inspeções, autuações e aplicação de medidas administrativas.
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