Não é mais obrigatório possuir um alvará para se tornar microempreendedor individual (MEI) no Brasil. Além dessa, a dispensa de licenças para o exercício da atividade também passou a valer no último dia 1º de setembro. A mudança só foi possível por conta da Lei de Liberdade Econômica sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019. Regulamento esse que oferece base para regras que tentam reduzir a burocracia nas atividades econômicas.
Para ser dispensado das formalidades em questão, o cidadão só precisa concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. Ele conseguirá realizar essa ação se inscrevendo no Portal do Empreendedor.
Informando sua intenção, o futuro empreendedor poderá emitir, eletronicamente, um documento. O mesmo permitirá o exercício imediato de suas atividades. As fiscalizações para verificar os requisitos de dispensa continuarão, mas o empresário não precisará mais esperar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.
As novas dispensas facilitadoras foram propostas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração e pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato. Em conjunto, os órgãos do Ministério da Economia viabilizaram as medidas.
Esse novo cenário foi regulado pela Resolução n°59, de 12 de agosto, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Recentemente, foram aprovadas também: a resolução que dispensa pesquisa prévia de viabilidade locacional, quando a atividade for exclusivamente digital; e uma que regulamenta a criação de subcomitês estaduais para simplificar e desburocratizar o registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
“Essas medidas são o esforço do Ministério da Economia em tornar nossa economia mais dinâmica, recuperar nossa capacidade de desenvolvimento, e trazer prosperidade, renda e emprego para todo o brasileiro”, afirmou o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro.
A Secretaria aponta para dados do Mapa de Empresas. Atualizado mensalmente, a ferramenta do Governo Federal traz informações sobre abertura, fechamento e localização de empresas no país.
O mesmo mostra que, no último mês de julho, mais de 250 mil empresas foram abertas no país. Dessas, destacam-se as de micro e pequeno porte.
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