Foi prorrogado por mais três meses pelo governo federal, o período para oficialização das operações de crédito através do Pronampe (Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). O programa foi concebido para ajudar o setor em meio a crise causada pela pandemia do coronavírus.
A decisão do governo já consta no Diário Oficial da União de hoje (19), dia em que terminaria o prazo. A portaria que consta a mudança foi assinada por Carlos da Costa, o secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.
Através do Pronampe, o governo garante os empréstimos tomados pelas micro e pequenas empresas. Todas as instituições financeiras públicas e privadas podem operar o Pronampe.
O Pronampe é voltado para:
- microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
- pequenas empresas com faturamento anual de de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
O Pronampe foi concebido pelo governo em abril através de uma medida provisória. Depois de ser aprovado pelos congressistas, o texto foi sancionado por Bolsonaro em maio.
A primeira parcela de recursos distribuídos através do programa, de R$ 18,7 bilhões, acabou em pouco mais de um mês.
Desta forma, o Congresso liberou, através de alterações na medida provisória que concebeu o programa, a destinação de uma nova parcela de R$ 12 bilhões ao Pronampe. O texto deve ser sancionado hoje pelo presidente Bolsonaro.
Pontos importantes
- Quais empresas podem acessar a linha de crédito?
O Pronampe é direcionado para as microempresas que tem até R$ 360 mil de faturamento anual, e empresas de pequeno porte, que contam com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.
Para ter o crédito concedido, é necessário estar em dia com as declarações enviadas à Receita Federal.
- Taxa de juros e prazo para pagar
A taxa de juros é de 1,25% ao ano, acrescido da taxa Selic (atualmente em 2,25% ao ano). O prazo para pagar é de até 36 meses, com carência de oito meses.
Sendo assim, quem pegar o empréstimo este mês por exemplo, começará a pagar o financiamento em abril de 2021.
- Limite de cada operação
O limite será de 30% do faturamento de 2019. As empresas criadas há menos de um ano, o valor poderá ser de 50% do capital social ou de 30% da média de faturamento mensal, o que for mais vantajoso.
- Empresas poderão demitir ao aderir ao Pronampe?
As empresas que aderem não poderão demitir seus funcionários no período de dois meses.
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