MP 927 que muda regras trabalhistas perdeu a validade; entenda os seus direitos!

PONTOS CHAVES MP 927 perde a validade após ser aprovada apenas na Câmara dos Deputados Regras trabalhistas voltam a ter que ser obedecidas Seguro desemprego tem aumento de 13,4% em junho Em meio a pandemia, foi criada a MP 927 que tratava da flexibilização das regras trabalhistas para evitar demissões em massa. Porém, esta medida provisória perdeu a validade no último dia 19 de junho, após deixar de ser votada entre os senadores. MP 927 que muda regras trabalhistas perdeu a validade; entenda os seus direitos! (Imagem FDR) Dentre as determinações da Medida Provisória estavam a previsão de criação de banco de horas se as atividades fossem paralisadas temporariamente, implantação do teletrabalho sem precisar alterar o contrato de trabalho, antecipação de férias e de feriados. A MP falava também sobre a supremacia dos acordos individuais entre patrões e empregados sobre as leis trabalhistas, com a regra de não desobedecer a Constituição. As Medidas Provisórias tem força de lei a partir do momento que são publicadas no Diário Oficial da União, porém precisam ser votadas em até 120 dias para se tornarem leis permanentes. A MP 927 foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas sem a aprovação do Senado perdeu a validade. Acordos feitos permanecem válidos Todos os acordos já feitos entre patrões e funcionários continuam valendo. Isto quer dizer que não é mais possível fechar novos acordos com as regras da MP 927. Desta forma, as empresas precisam obedecer o que está determinado na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). “Os atos praticados durante a vigência da MP são válidos, inclusive os que geraram efeito após 20 de julho. Mas para atos realizados após 20 de julho tem que aplicar a CLT, não vale mais a MP. Se quiser começar agora essas medidas, já não pode mais”, explicou Daniel Moreno, advogado trabalhista e sócio do Magalhães & Moreno Advogados Associados em entrevista ao G1. Daniel diz também que os novos acordos que não seguirem a legislação trabalhista, ficam sob pena de serem caracterizados como ilícito trabalhista, passível de multa pela fiscalização e, em algumas situações, em pagamento ao trabalhador. Confira o que muda com o fim da MP 927 Teletrabalho A empresa fica proibida de alterar o regime de trabalho presencial para o Home office sem acordar com o empregado. O tempo dedicado ao uso de aplicativos e programas de comunicação fora do horário de trabalho normal pode ser caracterizado como tempo à disposição e ser computado como jornada. Férias individuais A comunicação das férias precisa ser feita com 30 dias de antecedência. O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias. Fica vedada a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos. O adicional de 1/3 e o abono pecuniário serão pagos novamente nos prazos normais. Férias coletivas O anúncio das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência pelo menos As férias coletivas devem ter no mínimo 10 dias de duração. O empregador fica obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia. Feriados Os feriados não religiosos não podem ser antecipados pelo empregador Banco de Horas O banco de horas com o fim da MP, volta ao prazo de até 6 meses (em caso de acordo individual) ou de até 1 ano (acordo coletivo) para serem compensados. As horas não trabalhadas não podem mais ser compensadas futuramente pelos trabalhadores, isto quer dizer que, o "banco de horas ao contrário”perde a validade. Não valem mais a antecipação e aproveitamento de feriados para compensar saldo em banco de horas. Saúde e segurança do trabalho Exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares precisam voltar a ser feitos nos prazos regulamentares. Treinamentos previstos em normas regulamentadoras (NRs) voltam a ser obrigatórios, realizados de presencialmente e nos prazos regulamentares. MP 927 (Imagem Google) Pedidos do seguro desemprego aumentam 13,4% em 2020 Segundo dados divulgados ontem (22), pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, o número de solicitações de seguro desemprego até o último dia 15 de julho, aumentou 13,4% quando comparado ao mesmo período de 2019. Em números, o governo informou que foram 4,239 milhões de pedidos de seguro-desemprego este ano, o que representa, 502,1 mil solicitações a mais do que no ano passado no mesmo período. Ainda que o número acumulado do ano tenha aumentado, o total de solicitações caiu 1,9% na comparação entre a primeira quinzena de julho de 2020 e a primeira quinzena de julho de 2019 (5.702 pedidos a menos).