Foi vetado por Jair Bolsonaro, um artigo da Medida Provisória que autorizava que o governo reduzisse em 50% as contribuições obrigatórias de empresas para financiamento de serviços sociais autônomos. As quantia são repassadas para as entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop).
A sanção da Medida Provisória foi publicada com o veto na edição de hoje do “Diário Oficial da União” (DOU). O veto ainda vai ser analisado pelo Congresso, que tem o poder de derrubá-lo.
O trecho que prevê a obrigação do Sebrae de destinar ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas no mínimo 50% dos recursos que forem repassados pela arrecadação adicional de contribuição dos meses de abril, maio e junho, foi preservado na sanção presidencial.
Porém, o trecho que trata sobre a redução de alíquotas de contribuição aos demais serviços sociais autônomos foi vetado. Tinha sido proposto pelo governo a redução de 50% por três meses (de abril a junho).
Mas o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) que o relator do texto na Câmara, alterou a medida, prevendo a redução por apenas dois meses. A alteração feita por Leal foi mantida no Senado, mas acabou vetada pelo presidente Bolsonaro.
Razões do veto
O veto de Bolsonaro explica que o Ministério da Economia se manifestou e que “a propositura legislativa incide em majoração da alíquota no mês de junho, diferentemente do que fora estabelecido no texto original da Medida Provisória e com efeitos retroativos, o que viola o princípio da irretroatividade tributária, a teor da alínea ‘a’, inciso III, do art. 150”.
A justificativa do veto segue afirmando que a propositura legislativa “incorre em ofensa a garantia constitucional do ato jurídico perfeito previsto no inciso XXXVI, do art. 5º, ambos da Constituição da República”.
Alíquotas do Sistema S
Na medida provisória que foi aceita pelos parlamentares diminuía em 50% a contribuição mensal compulsória destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) nos meses de abril e maio.
Nesses dois meses, as contribuições diminuíram de 2,5% para 1,25%. Em junho, as contribuições voltaram a atingir a porcentagem original.
Veja as reduções nas alíquotas em abril e maio, por segmento:
- Sesi, Sesc e Sest: de 1,5% passava para 0,75%
- Senac, Senai e Senat: de 1% passava para 0,5%
- Senar: de 0,2%, 0,25% ou 2,5%, de acordo com a atividade, passava para 0,1%, 0,125% e 1,25%;
