PONTOS CHAVES
- 13º do INSS será antecipado todos os anos
- Tempo de contribuição será contado em meses de competência e não mais em dias
- Valor do salário família será fixado em R$48
A partir de agora, o 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS será antecipado todos os anos, sem que seja preciso que o governo federal faça a edição de uma nova autorização a cada exercício. O decreto 10.410 que estabelece a regra, já está publicado no Diário Oficial da União.
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