Leis trabalhistas são modificadas durante a crise do novo coronavírus. Nessa quarta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal se reuniu para debater a Medida Provisória nº 927 que determina a flexibilização das normas de trabalho. O texto vem sendo formulado desde o início do mês de março, com a chegada da pandemia. No entanto, já passou por uma série de alterações e ainda deverá ser validado pelo Congresso Nacional.
Entre as medidas que foram suspensas nessa última reunião, estava a determinação de que os casos de covid-19 não poderiam ser considerados ocupacionais, amenos que houvesse uma comprovação de que o contágio foi atribuído pelas atividades trabalhistas.
Além disso, os juízes cancelaram também o ponto no qual afirmava que os auditores fiscais do trabalho do Ministério da Economia iriam atuar, por 180 dias, de maneira orientadora para conciliar as medidas e demissão entre os patrões e os empregados.
O que segue em validação nas leis trabalhistas
Exceto os pontos citados acima, as demais propostas transcritas no projeto permanecem em funcionamento até segunda ordem.
Durante o período da pandemia, a MP autoriza que sejam negociados os contratos entre as empresas e os servidores, que os salários sejam reduzidos e também que haja a possibilidade do trabalho remoto com remuneração equivalente a produtividade.
Na lista abaixo, categorizamos as regras que estão em funcionamento, confira:
- Home office
- regime especial de compensação de horas no futuro em caso de eventual interrupção da jornada de trabalho durante calamidade pública
- suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais
- antecipação de férias individuais, com aviso ao trabalhador até 48 horas antes
- concessão de férias coletivas
- aproveitamento e antecipação de feriados
- suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
- adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP para “garantir a permanência do vínculo empregatício”, desde que não seja descumprida a Constituição.
Posicionamento do STF
Para os ministros, tais especificidades não violam os direitos dos trabalhadores e devem ser consideradas como alternativas para poder manter o funcionamento do mercado como um todo.
Eles alegam que, antes de anunciarem os cortes e modificações da MP, avaliaram todas as normas mediante a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Constituição.
As validações das propostas de leis trabalhistas tiveram início desde a semana passada e deverá perdura pelos próximos dias. O texto, em sua versão final, precisará passar pela aprovação do congresso e apresenta um prazo de validade de 120 dias.
É válido ressaltar que, os pontos explicitados devem valer apenas durante o período em que o país estiver em situação de calamidade pública.
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