Auxílio: Partido vai à Justiça para mudar regra de inscrição

Poder público volta a discutir sobre a obrigatoriedade do CPF regular para a liberação do auxílio emergencial. Novamente, a exigência de ter o nome em dia com a Receita Federal para poder ter acesso aos R$ 600 do coronavoucher vira pauta na justiça. Nessa semana, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), enviou uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para cancelar a necessidade de comprovar a documentação. De acordo com os parlamentares, trata-se de uma exclusão da categoria mais pobre.  

Partido político entra na Justiça para mudar regra de inscrição no auxílio emergencial (Imagem: Reprodução - Google)
Partido político entra na Justiça para mudar regra de inscrição no auxílio emergencial (Imagem: Reprodução – Google)

Essa pauta vem sendo debatida desde que o auxílio começou a ser pago, no dia 9 de abril. De acordo com o texto validado pelo presidente Jair Bolsonaro, para poder ter acesso ao benefício os brasileiros precisam estar com seus CPFs regularizados com a Receita.  

Violação da lei 

No entanto, o PCdoB questiona a exigência, afirmando que ela viola a Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, na qual trata da situação de vulnerabilidade social e assistência para o período da crise.

No seu texto, não há nenhuma explicitação sobre a comprovação do CPF, questiona o partido, dizendo que essa medida fará com que mais de 46 milhões de pessoas deixem de ser contempladas.  

“É bem simples, se a Lei não restringiu o recebimento do auxílio emergencial à regularização do CPF, não pode o decreto, exigir do administrado, aquilo que a Lei não previu”, escreveu o PCdoB. 

O partido defende que a criação do decreto indica um sistema de segregação na liberação do pagamento, “além de caracterizar abuso do poder-dever regulamentador, atingirá, frontalmente, o princípio da dignidade da pessoa humana, além de prever uma inédita causa de inelegibilidade, tornando-se, portanto, suscetível ao controle de constitucionalidade exercido pelo STF”. 

Solicitações anteriores sobre as regras do auxílio emergencial

A revisão da proposta também foi solicitada anteriormente, por meio de uma ação apresentada pelo governo do Pará.

Os parlamentares do estado enviaram um pedido ao poder judiciário pedindo que a regularização do CPF fosse derrubada. A medida foi acatada pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) que suspendeu a exigência.  

No entanto, no último dia 20, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao processo e a obrigação voltou a ser estabelecida. De acordo com o governo federal, manter o CPF como ponto de análise para a aprovação dos benefícios é a principal forma para evitar fraudes.  

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestra em ciências da linguagem pela Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo na mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR, onde já acumula anos de experiência e pesquisas sobre economia popular e direitos sociais.