Durante este período que o país enfrenta a pandemia do novo coronavírus, diversos empresas, comércios e negócios locais fecharam as portas seguindo a recomendação do Ministério da Saúde para evitar aglomerações. Para tentar contornar este cenário de crise, que impacta diretamente a economia, o governo federal e bancos estudam criar soluções e condições especiais para brasileiros, inclusive aos Microempreendedores individuais (MEI).
O público do MEI pode ser considerado um dos maiores prejudicados com a crise. Uma vez que com os negócios fechados, muitos não tem como manter as obrigações financeiras.
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Neste sentido, o Deputado Federal Marcelo Freixo, eleito pelo estado do Rio de Janeiro, propôs projeto de lei que garante a concessão de seguro-desemprego aos microempreendedores que comprovarem falta de renda durante a pandemia.
O Projeto de Lei 662/20 ainda aguarda aprovação para entrar em vigor. Mas, outras ações já estão sendo encaminhadas para auxiliar este público neste período. Algumas medidas partem do setor público como forma de incentivo ao pequeno empreendedor. .
O pagamento DAS – contribuição do MEI
DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, no qual unifica o recolhimento de impostos, é uma das obrigações que o MEI deve quitar de forma mensal. Desta forma, com o seu pagamento é liberado a concessão de benefícios e garantias trabalhistas.
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Mas, com o cenário de pandemia, o governo federal decidiu divulgar novas datas para o pagamento do DAS. Medida visa oferecer ao microempreendedor a oportunidade de utilizar este dinheiro para outros meios.
O calendário por sua vez fica desta forma: pagamentos datados para o meses de março, abril e maio só serão pagos agora no segundo semestre entre os meses de outubro e dezembro a levar em consideração o vencimento do boleto.
- Pagamento do mês março, com vencimento inicial em 20 de abril, tem nova validade para 20 de outubro;
- Pagamento do mês de abril, com vencimento inicial em 20 de abril, tem nova validade para 20 de novembro;
- Pagamento do mês de maio, com vencimento inicial em 20 de abril, tem nova validade para 20 de dezembro.
Entrega de declarações
Outra medida foi compartilhada para ajudar este púbico. Desta vez, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) detalha, através de Resolução, que o prazo para a apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) foi prorrogado.
Esta documentação é referente ao calendário de 2019. Sendo assim, microempreendedores terão até o dia 30 de junho de 2020 para realizar a apresentação do documento à Receita Federal.
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