Covid-19 muda prazo de pagamento dos tributos do Simples Nacional

Devido à crise gerada pelo Covid-19, o governo federal vem anunciando um pacote de medidas que tem como finalidade amenizar os impactos da pandemia no mercado. Entre as ações, foi prorrogado o prazo para pagamento de tributos cobrados por meio do Simples Nacional. A decisão deverá afetar pequenos e grandes empresários.

Covid-19 muda prazo de pagamento dos tributos do Simples Nacional (Imagem: Reprodução - Google)
Covid-19 muda prazo de pagamento dos tributos do Simples Nacional (Imagem: Reprodução – Google)

É válido ressaltar que as alterações serão aplicadas para impostos estaduais, como o ISS e o ICMS. Todos os tributos prorrogados são de nível nacional e terão suas novas datas fixadas a partir do segundo semestre deste ano, com pagamentos previsto para os meses de outubro, novembro e dezembro.

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Os prazos estendidos são referentes aos próximos três meses, sendo eles: abril, maio e junho. Período em que o Covid-19 deve ficar mais agressivo no país. Isso significa que os impostos de abril deverão ser pagos em outubro, os de maio em novembro e os de junho em dezembro.

Segundo o governo, trata-se de uma medida que tem como objetivo proporcionar a categoria um tempo maior de recuperação e arrecadação de recursos mediante a instabilidade econômica atual.

No entanto, é preciso ficar atento, pois no que diz respeito às taxações de março, estas não foram modificadas e deveriam ter sido pagas até o último dia 20, estando sujeita a cobrança de juros.

Demais medidas com novos prazos

Para os microempreendedores (MEI) que contribuem pelo Simples Nacional, haverá mudanças também em seus envios previdenciários. A medida irá flexibilizar o pagamento e aumentar o prazo, também sem contemplar valores do ISS ou ICMS.

Outra ação temporária, em vigor durante os próximos 90 dias, foi a suspensão da exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por não pagamento de parcelas, a aplicação dos protestos de certidões de dívida ativa e a instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade.

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Dentro desse mesmo prazo, também foram travadas as impugnações e recursos no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR; para manifestação de inconformidade contra decisão do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT; e para oferta antecipada de garantia de execução fiscal, de apresentação do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e de recurso contra decisão que o indeferir.

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestranda em ciências da linguagem na Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo pela mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR.
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