Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União suspendeu no dia 13 de março, através de medida cautelar, a ampliação do alcance do benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Esta ampliação foi determinada pelo Congresso na última semana.
Em seu despacho, Dantas afirmou que acórdão do TCU proíbe que se façam gastos extras obrigatórios sem que seja determinada uma fonte de recursos, como por exemplo, aumento de impostos ou remanejamento de despesas.
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O pedido de suspensão vem do Ministério da Economia atendida por Dantas. Era argumentado que a ampliação do BPC, teria um impacto adicional de R$20 bilhões no Orçamento da União este ano, prejudicando as contas públicas.
O benefício é concedido a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que possuem renda familiar per capita de um quarto do salário mínimo, ou seja, R$261,25 por membro familiar.
Com as mudanças propostas pelo projeto de lei o limite para a concessão aumentaria para renda per capita familiar inferior a metade do salário mínimo atual, o que dá R$522,50.
O veto a esta proposta já tinha sido decidido pelo presidente Jair Bolsonaro, que alegou que o texto não fazia nenhuma indicação de onde viria os fundos que pudessem custear as despesas. Porém o veto foi derrubado por deputados e senadores no dia 11 desse mês.
Na votação no Senado, apenas a liderança do governo recomendou a manutenção do veto. Já na Câmara, além do representante do governo, o bloco que é formado por partidos do Centrão também fizeram a recomendação de manter a decisão presidencial.
A ordem de Bruno Dantas deve ser estudada agora pelo plenário do TCU, composto por nove ministros.
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Para solicitar o BPC, você deve procurar o CRAS mais próximo da sua casa e se inscrever no Cadastro Único. Caso já esteja cadastrado, faça o agendamento no INSS pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita) ou pela internet, pelo site Meu INSS.
