O Microempreendedor Individual (MEI) é uma grande ferramenta para os trabalhadores que querem formalizar os seus serviços. Porém, em alguns casos, o trabalhador decide encerrar o MEI para buscar outras formas de sustento.
O Empreendedor pode encerrar o MEI sem nenhum tipo de taxa de cancelamento, mas deve se atentar aos possíveis débitos abertos ao DAS (Documento do Simples Nacional), tributo pago mensalmente.
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O processo de baixa do MEI é feito totalmente pela internet no Portal Do Empreendedor. Para começar o empreendedor vai precisar de um código de acesso.
Caso não tenha o código, será necessário gerar um no site da Receita Federal Simples Nacional. Não se esqueça de guardar a informação de forma segura.
Voltando ao Portal do Empreendedor, o usuário deve acessar a página procurar por “Já sou MEI”, depois escolher “Fechar sua empresa”. O próximo passo é informar o código de acesso, o CNPJ e o CPF, e clicar em prosseguir.
Ao aparecer o Formulário de Baixa, fique atento aos dados para ter certeza que estão corretos, leia tudo com atenção e faça a confirmação marcando o campo em branco. Após este passo, clique em continuar
Após verificar todos os dados apresentados, clique em confirmar e em seguida, clique no botão enviar. Na sequência, aparecerá o CCMEI (Certificado da Condição do Empreendedor Individual), notificação que informa que a baixa do registro foi efetuada com sucesso.
É importante que esse processo seja feito caso o empreendedor não vá dar sequência ao negócio registrado, já que se o registro permanecer aberto, continuará gerando débitos junto ao governo
Saiba mais sobre o MEI
Em 1 de julho de 2008, o Microempreendedor Individual foi criado no Brasil para que os trabalhadores informais estivessem dentro da legalidade e, principalmente, promovendo a formalização com uma carga tributária reduzida.
O programa atua em sistema virtual, através de formas que independem de estabelecimento fixo, como Internet, porta-a-porta, máquinas automáticas, correios, e outros meios virtuais previstos em lei.
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O MEI trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário, desde que fature no máximo 81 mil reais por ano, não tenha participação em outra empresa como sócio, administrador ou titular. E tenha no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
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