O que foi determinado como sendo as regras do Verde e Amarelo, permanece sendo alvo de críticas entre o legislativo e demais setores. Mesmo com seu texto em circulação desde novembro de 2019, quando foi aprovada a proposta pelo presidente Jair Bolsonaro, o projeto permanece enfrentando uma oposição resistente que alega tratar-se de um retrocesso aos direitos trabalhistas.
Entre os questionamentos levantados, especialistas argumentam que a validação da proposta resultará em um enfraquecimento e quebra de lei adquiridas ao longo dos últimos anos, podendo resultar na extensão de benefícios importantes para a classe.
Leia também: Votação do Verde e Amarelo é adiada mais uma vez em Comissão
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, em entrevista ao portal G1, alegou que a instauração do programa deve ser vista como uma ameaça.
Para ela, antes de levar o projeto adiante, é necessário que se faça uma revisão em seu texto, de modo que não permita alterações nas legislações trabalhistas. Noemia defende a importância do debate no que diz respeito a isenção de qualificação e alta rotatividade dos empregados.
“A questão da MP e de outras têm a ver com tornar essas parcelas trabalhistas uma bagatela, tentar tornar essas parcelas migalhas ou repartições dentro do salário antevendo um próximo passo que pode vir de eliminação dessas parcelas do cenário da composição dos trabalhadores do Brasil”, afirma a juíza trabalhista.
Ao ser questionada sobre as novas regras do Verde e Amarelo, a juíza afirmou que devem ser vistas como uma política de benefícios ao empregador, uma vez em que o trabalhador estará abrindo mão de seus direitos para poder garantir a assinatura de sua carteira.
“Você passa a ter aquele trabalhador que trabalha por salário, é isso. Você não tem mais um entorno de proteção social, nem pelo 13º, nem pela possibilidade de descanso das férias, tudo é monetarizado. Quando você tem excesso de monetarização, você tem degradação do meio ambiente, você não tem proteção social suficiente”, afirmou.
Na proposta em discussão, o programa prevê a queda o valor das contribuições do FGTS, que deixará de ser de 8% para ser de 2%. Além disso, modifica a obrigatoriedade de auxílios como 13°, multa do FGTS e direito a férias.
Leia também: Liberado! Calendário do INSS para salário superior ao piso já começou
Segundo a juíza, se as regras do Verde e Amarelo forem mantidas e a medida seguir a diante, o número de informalidade no país deverá aumentar.
“Quando eu tenho 41% da mão de obra ativa na informalidade, eu consigo invisibilizar vários problemas. Eu invisibilizo a discriminação salarial, os problemas de meio ambiente do trabalho, acidentes de trabalho, eu deixo de recolher para a Previdência, eu não discuto condições de trabalho”, defendeu
