Nova modalidade de saque para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser liberada pelo governo federal. De acordo com decisão da Justiça Federal, proprietários de imóveis que foram incendiados podem entrar nos critérios de recebimento do benefício de forma antecipada.
A decisão foi publicada nesta terça-feira (3), segundo o mandato da Justiça Federal à Caixa Econômica Federal. Medida passa a ser válida para todo o país e teve o acatamento da Defensoria Pública da União (DPU), com parecer favorável do Ministério Público Federal.
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É importante destacar que para ter o direito ao saque do valor do FGTS, o titular da conta deverá comprovar a ocorrência do incêndio por meio de documentação emitida por órgão público, segundo determinação de juíza. Desta forma, a liberação do saque do Fundo de Garantia foi estabelecida apenas para os casos de “incêndios involuntários”.
A decisão foi tomada logo depois de longo embate entre Defensória Pública da União (DPU) e Caixa. Já a DPU argumentou que a liberação do FGTS já é prevista em caso de desastres naturais, por isto, a ação pode ser aplicada para casos de incêndio involuntários.
A Caixa, por sua vez, contestou alegando que a regulamentação do FGTS não cita incêndio entre as ocorrências consideradas desastres naturais.
Mas, no último dia 27, o MPF apresentou parecer favorável à ação da Defensoria e solicitou que a sentença tivesse validade em todo o país, não somente onde inicialmente o trâmite iniciou – no caso o estado do Pará.
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“Permitir que se realize o saque de FGTS em caso do imóvel do trabalhador ser atingido por uma enchente, mas não o permitir em caso de incêndio involuntário, demonstra uma diferenciação onde, de fato, não há”, pondera a juíza federal Hind Kayath na sentença.
Ainda de acordo com a juíza, a medida visa auxiliar o trabalhador que tenha sofrido este desastre na tentativa de que o mesmo tenha condições de reformar ou construir nova habitação.
