Trabalhadores que recebem menos que um salário mínimo (R$ 1.045) perdem o direito ao auxílio doença. O benefício que estava travado desde a aprovação da reforma da previdência, em novembro de 2019, não será mais ofertado para a categoria, graças a falta de atualização nas leis previdenciárias por parte do governo federal.
Antes da nova PEC, os trabalhadores tinha acesso ao recurso normalmente. Entretanto, após a mudança, o governo não reformulou as leis que autorizam o pagamento para quem está abaixo do piso nacional, travando o recurso tanto para aqueles que já recebiam o auxílios quanto para quem está solicitando-o a partir de agora.
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Para poder aprovar o pagamento, o INSS levava em consideração o valor das contribuições prestadas por cada segurado, já que seu salário não poderia ser utilizado como base por estar abaixo do piso.
Com as modificações nos valores das contribuições, tempo de trabalho e regras de transição, o instituto ainda não definiu como passará a ser o novo cálculo do benefício, fazendo com que milhares de brasileiros fiquem descobertos.
Segundo sua gestão administrativa, a liberação só poderá acontecer quando o governo federal sancionar uma lei que explicite o funcionamento do recurso. Até lá, o valor ficará suspenso e não será implementado no novo sistema.
“O decreto está em fase final de elaboração, envolvendo diferentes áreas do governo federal, com a expectativa de que seja publicado no início de março, assim como as primeiras implementações em sistema para viabilizar as concessões”, explicou o INSS.
Além do auxílio-doença, o órgão informou que será necessária também a realização de outras normas que garantam o funcionamento das leis já aprovadas.
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“O texto tratará não apenas das mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019, mas também de leis aprovadas nos últimos anos e que demandavam regulamentação, o que exigiu mais tempo. As equipes estão trabalhando em esforço máximo. Os trabalhos de desenvolvimento dos sistemas, por sua vez, estão ocorrendo em paralelo à elaboração do decreto, ou seja, não ficaram parados, aguardando“.
Até então, a equipe previdenciária de Jair Bolsonaro não se manifestou sobre o bloqueio do auxílio doença. Deixando a categoria sem uma previsão se haverá a possibilidade da renovação e aprovação dos benefícios ou não.
Normalmente, ganham menos do que o salário mínimo as pessoas que trabalham por meio período.