As novas alíquotas da Previdência estão sendo questionadas por entidades que representam categorias do meio jurídico. Eles acreditam que a tabela de contribuições definidas com a reforma são superiores ao ideal, e desejam que essa medida seja suspensa.
As entidades estão acionando o Supremo Tribunal Federal (STF) para surpreender as novas alíquotas que foram aprovadas pela reforma da previdência, e que devem entrar em vigor no dia 1° de março.
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Os questionamentos estão sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que se pronunciou dizendo que pretende liberar o caso para a pauta ainda neste semestre.
As associações estão tratando a nova regra como um “confisco”. De acordo com a petição “O efeito perverso é que 46,5% de parcela expressiva dos subsídios dos membros da magistratura do Ministério Público serão consumidos por tributação (podendo ser mais, se instituídas as contribuições extraordinárias), dada a cobrança simultânea do Imposto de Renda. Isso sem contar a tributação sobre o consumo e a propriedade que, no somatório com a exação sobre a renda, devora mais de 50% dos rendimentos dessa classe”, diz
Com as regras que foram aprovadas pelo Congresso no ano passado, as alíquotas da Previdência podem chegar a 22% no caso dos servidores federais que recebem acima do teto do funcionalismo público que é de R$39 mil mensais.
O governo defende na reforma que quem ganha mais deve pagar mais, o objetivo é ampliar as cobranças sobres os salários altos dos servidores.
Apesar disso, vale lembrar que essas taxas passarão a ser cobradas de forma progressiva, ou seja, serão cobradas apenas sobre a parcela do salário que se enquadrar em cada faixa.
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Nesta segunda-feira (17), foi requerida a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) , Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Há ainda outras três ações que também questionam as novas regras da Previdência.
As alíquotas são descontadas do salário do trabalhador e representam a contribuição a ser feita para o INSS.
Novas alíquotas da Previdência
Para o RGPS
- Até um salário mínimo: 7,5%
- Entre um salário mínimo e R$ 2 mil: 9%
- Entre R$ 2 mil e R$ 3 mil: 12%
- Entre R$ 3 mil e o teto do RGPS: 14%
Para servidores públicos federais no RPPS da União
- Até um salário mínimo: 7,5%
- Entre um salário mínimo e R$ 2 mil: 9%
- Entre R$ 2 mil e R$ 3 mil: 12%
- Entre R$ 3 mil e o teto do RGPS: 14%
- Entre o teto do RGPS e R$ 10 mil: 14,5%
- Entre R$ 10 mil e R$ 20 mil: 16,5%
- Entre R$ 20 mil e o teto constitucional: 19%
- Acima do teto constitucional: 22%
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