Você já deve ter ouvido falar sobre o Micro Empreendedor Individual (MEI). Trata-se de um programa do governo federal que permite que os brasileiros autônomos possuam benefícios em suas atividades independentes. O projeto não tem limitação de cadastros e pode ser acessado, online, a qualquer período do ano.
Enquanto MEI, o trabalhador não precisa pagar taxas de registro e tem uma redução considerável nos seus impostos.
Além disso, outro ponto importante é que mesmo não estando assegurado pelas regras trabalhistas, o brasileiro que se registrar na categoria passará a ser beneficiado do INSS.
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Isso significa que ele estará segurado, podendo gozar de auxílios como a aposentadoria e demais pensões, tendo uma contribuição de apena 5% do valor do piso nacional, atualmente fixado em R$ 1.045. Entre os auxílios fornecidos, estão:
- Aposentadoria por idade: é o direito a receber um salário mínimo mensalmente após os 60 anos (no caso das mulheres) ou após os 65 anos (no caso dos homens). Tempo mínimo de contribuição: 15 anos (ou seja, 180 parcelas de impostos pagas em dia).
- Aposentadoria por invalidez: é o direito de receber um salário em caso de não ter mais condições de trabalhar antes da idade prevista para a aposentadoria. Contribuição mínima de 12 parcelas pagas em dia antes do pedido.
- Auxílio-doença: é o benefício recebido caso o MEI não possa trabalhar temporariamente por motivo de doença ou acidente. Contribuição mínima de 12 parcelas pagas em dia antes do pedido.
- Salário-maternidade: é o benefício pago a quem acabou de ter filho, seja por parto ou adoção. Contribuição mínima de 10 parcelas em dia antes da data do parto ou adoção.
- Pensão por morte: é o benefício pago aos dependentes do MEI que vier a falecer. Contribuição mínima de uma parcela em dia antes do óbito.
- Auxílio-reclusão: é o direito dos familiares dependentes do MEI de receber uma ajuda mensal em caso de prisão do MEI em regime fechado ou semiaberto. Contribuição mínima de uma parcela em dia antes da reclusão.
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Por fim, outro ponto positivo de ser um micro empreendedor registrado é a possibilidade de ter o próprio CPNJ, liberado imediatamente após o cadastro.
Para poder se registrar, é preciso acessar o site do Portal do Empreendedor e preencher o formulário lá apresentado. O procedimento dura em torno de 15 minutos e é validado no mesmo dia.
Com o CNPJ aceito, você poderá ter mais oportunidades para articulações bancárias, podendo solicitar empréstimos com uma maior facilidade, aumentar seu crédito e mais.
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