MEI pode receber o seguro desemprego? Entenda como solicitar seus direitos

Se você é MEI e não conseguiu dar entrada no seu seguro-desemprego fique atento. Conforme determina a lei, o benefício é ofertado apenas para os trabalhadores que não tenham nenhuma outra fonte de renda. Por isso, aqueles que possuem CPNJ e têm seu nome vinculado a sociedade de uma empresa não conseguem ter acesso ao pagamento.

MEI pode receber o seguro desemprego? Entenda como solicitar seus direitos (Imagem: Reprodução - Google)
MEI pode receber o seguro desemprego? Entenda como solicitar seus direitos (Imagem: Reprodução – Google)

Para poder ser considerado um Microempreendedor Individual (MEI), é preciso criar um CNPJ de modo que possa determinar quais os serviços prestados, ter acesso a transações bancárias enquanto empresário, entre outros benefícios.

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Segundo o Portal do Emprendeedor, todo o “microempreendedor tem direito ao seguro-desemprego desde que não tenha renda mensal igual ou superior ao piso nacional (R$ 1.039, em janeiro de 2020, e R$ 1.045, a partir de fevereiro) no período de pagamento do benefício”.

Entretanto, em termos práticos, o auxílio não vem sendo liberado. Mesmo enquadrados dentro dessa categoria e apresentando a renda solicitada, há brasileiros que ao solicitarem o seguro estão sendo barrados.

Segundo o advogado Daniel Alves, é possível recorrer a situação, comprovando que a empresa na qual se está vinculado não apresenta rendimentos o suficiente.

Ele explica que é preciso entrar em contato com a Receita Federal solicitando um documento que mostre o faturamento nulo ou irrisório da empresa no último ano.

O trabalhador deve, por segurança, procurar por um profissional especializado em direito trabalhista e assim levantar as provas.

Antes de dar entrada no recurso, ele precisa certificar-se na Receita Federal se a renda da empresa corresponde com os valores exigidos, caso contrário terá perdas ainda maiores.

Segundo o Ministério da Economia, em 2019, 5.363 solicitações de seguro-desemprego foram negadas por causa da apresentação de um CNPJ ativo. Já em 2018, o número foi ainda mais alto, sendo 6.676 recursos negados.

O seguro desemprego é ofertado para o empregado que tenha trabalhado de carteira assinada e seja demitido sem justa causa. Além disso, pescadores em período improdutivo e pessoas resgatadas em condições de trabalho escravo também são beneficiadas.

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Eduarda Andrade
Maria Eduarda Andrade é mestranda em ciências da linguagem na Universidade Católica de Pernambuco, formada em Jornalismo pela mesma instituição. Enquanto pesquisadora, atua na área de políticas públicas, economia criativa e linguística, com foco na Análise Crítica do Discurso. No mercado de trabalho, passou por veículo impresso, sendo repórter do Diario de Pernambuco, além de assessorar marcas nacionais como Devassa, Heineken, Algar Telecom e o Grupo Pão de Açúcar. Atualmente, dedica-se à redação do portal FDR.
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