As pessoas com deficiência poderão ganhar prioridade na hora da restituição do Imposto de Renda 2020. O Projeto de Lei (PL) 6.569/2019, do ex-senador Vital do Rêgo, é o responsável pela ideia e está em análise pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). O objetivo é determinar a preferência para pessoas com deficiência na liberação da restituição do IR.
Essa proposta altera a lei de tributos federais número 9.250, de 1995, para que as pessoas com deficiência e para que os idosos, nessa ordem, tenham prioridade na hora de receber os lotes pagos pela restituição.
O ex-senador Rêgo destacou que o poder público federal tem obrigação constitucional de cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção das pessoas com deficiência.
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De acordo com ele, essas garantias devem ser expressas por intermédio de políticas públicas consistentes que possam assegurar condições especiais para inserir estas pessoas na sociedade e assim diminuir ou até eliminar as barreiras decorrentes das suas limitações.
Em entrevista à Agência Senado, o ex-senador Vital Rêgo comentou sobre o seu projeto.
“Uma das maneiras mais fáceis de suprir a desigualdade que aflige os portadores de deficiência é a de lhes proporcionar alguma vantagem temporal no recebimento da devolução do Imposto de Renda”, declarou.
A proposta inicial, PLS 571/2011, foi aprovada no Senado no ano de 2013. Na Câmara dos Deputados, ela recebeu uma emenda na Comissão de Finanças e Tributação para que assim fosse garantida a prioridade a esse público, e até mesmo sobre os idosos, que já possuem a sua preferência garantida pelo Estatuto do Idoso, na Lei 10.741, do ano de 2003.
Caso o projeto seja aprovado na CDH, ainda deve seguir para a análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e para a votação no Plenário, depois disso ele será colocado em prática.
Restituição do Imposto de Renda 2020
A restituição é paga a todos os contribuintes do IRPF que no momento da declaração informaram uma série de deduções, isto é, de gastos que possibilitaram descontos no valor a ser pago de imposto.
Como a declaração só é analisada depois que o cidadão envia e faz o pagamento, a Receita Federal aplica o desconto e faz a “devolução” da quantia paga à mais, por meio da restituição do Imposto de Renda.
Os valores são divididos em lotes, pagos de julho a dezembro. Quem fizer a entrega antes, tem direito a receber o dinheiro nas primeiras liberações.
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