Termina nesta sexta-feira (31) o prazo para realizar a inscrição no Simples Nacional. O procedimento deve ser feito por empresas que desejam optar ou permanecer no regime. E, para que possam regularizar eventuais pendências com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O sistema é um regime que simplifica o pagamentos de impostos e oferece um tratamento tributário diferenciado para micro e pequenas empresas.
Vale ressaltar que o prazo é válido para empresários interessados em aderir ao regime pela primeira vez e, também, destinado às empresas que foram excluídas do Simples Nacional em 2019 e desejam voltar a optar por esse regime tributário.
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Para realizar a solicitação o interessado deve acessar o Portal do Simples Nacional, via internet, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital.
Durante o processo de solicitação o sistema verifica as eventuais pendências com os órgãos federais cadastrados. Após a checagem, será dito quais estão em pendências.
Já para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o governo detalha que não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB, o procedimento também pode ser realizado online. Acessando o portal da Redesim.
Nos pontos em que há a necessidade de corrigir pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável pelo atendimento a este casos.
De acordo com a Receita, até terça-feira (21), o número de interessados na inscrição do Simples Nacional já somavam 435,5 mil. Enquanto os pedidos deferidos até a data somavam 119,7 mil.
Ainda destaca-se que outras 328.692 dependem do contribuinte resolver pendências com um ou mais entes federados.
De acordo com dados da Receita Federal, atualmente são 14,1 milhões de empresas enquadradas no Simples. O que representa a maior renúncia fiscal do país, totalizando um valor de quase R$ 90 bilhões por ano.
