Governo federal, por meio do Advocacia-Geral da União (AGU), considera recorrer de decisão que permite revisão nos benefícios do INSS. A medida foi instaurada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e permite que os assegurados possam pedir a “revisão da vida toda” de seu benefício.
Com a decisão, os aposentados que obtiveram o salário da Previdência a partir de 1999 poderão solicitar um novo cálculo do valor do benefício do INSS, a partir de todas as remunerações recebidas, contabilizando também os recebimentos anteriores a julho de 1994. Atualmente, este período é excluído da base de cálculo.
A ação foi julgada nesta quarta-feira (11) pelo STF. O texto tramitava pela corte desde 2015, ano de sua chegada. O jornal Estadão, ao procurar o STJ para esclarecimentos sob a decisão, não obteve respostas e mais informações.
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Já quando procurada, AGU detalha que a posição do governo será pela “constitucionalidade” da Lei 9.876/99 – lei trata sob o cálculo dos benefícios do INSS. O STF ainda considera os reajustes sob o que será “avaliado”.
De acordo com a AGU, o Instituto é detentor de todos os estudos sobre os eventuais impactos desta decisão que, por sua vez, permite a inclusão de remunerações anteriores a julho de 1994 no cálculo que define as pensões. Deste ponto, o órgão não detalhou as cifras envolvidas.
Atualmente, as regras vigentes mostram que os cálculos dos benefícios devem levar em conta apenas as remunerações em reais recebidas a partir de julho de 1994. Já que os seguros anteriores a esse ano eram recebidos em outras moedas, como o Cruzeiros, e não podem ser consideradas para a base de cálculo.
Entende-se no governo que caso a revisão imposta pelo STF fosse direcionada a todos, alguns dos segurados teriam o seu benefício diminuído, principalmente porque os salários da época eram baixos. O impacto poderá ser bilionário caso a decisão pretenda beneficiar apenas aqueles que pedirem a revisão.
O governo pretende rediscutir o tema no STF onde já tramita recurso extraordinário admitido, com repercussão geral. Desta forma, a tese firmada pelos ministros nesta ação valerá em todo o território nacional.