Deputados aprovam mudanças na cobrança do ISS pago por empresas

Nesta segunda-feira (2), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei 461/17, que é de origem do Senado. O projeto tem como foco realizar mudanças na cobrança do Imposto sobre Serviço (ISS), pago pelas empresas que atuam no Brasil. Deputados aprovam mudanças na cobrança do ISS pago por empresas O Imposto sobre Serviço (ISS), é um tributo de caráter municipal e do Distrito Federal, que devem ser recolhidos pelas empresas que prestam serviços de informática, transportes, funilaria e lanternagem, construção, entre outros. A proposta do projeto é de que o pagamento do ISS seja realizado na cidade na qual os serviços são prestados. Leia também: Imposto de Renda pode ter isenção “próximo de R$2 mil”, segundo presidente O deputado federal, Herculano Passos (MDB-SP) é o relator da proposta e estabeleceu que todas as decisões sobre as regras do ISS sejam feitas pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviço. Conforme a regra de transição determinada pelo relator, até o final do próximo ano, 2020, 66,5% do pagamento do ISS ficam com o município, no qual o estabelecimento presta serviço. E 33% com o município do cliente que recebe esse serviço. Já em 2021 esses números se inverteriam, chegando em 2023 com 100% do ISS para o município em que o serviço é prestado. O recolhimento do imposto é feito de diversas formas dependendo do serviço prestado e deve ser realizado por todos os profissionais ou empresas. Para o profissional autônomo o ISS é devido no momento em que emite a nota fiscal do serviço prestado. Já os prestadores de serviços com faturamento anual que chegam até R$ 80 mil, é possível que ele se torne um Microempreendedor individual e recolha todos os impostos em um parcela do Simples Nacional, que já se encontra incluso o ISS. Além dos MEIs, algumas empresas que optam pelo Simples Nacional, e têm faturamentos que vão dos R$ 60 mil aos R$ 4,8 milhões, recolhem o ISS através da Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor pago passa primeiro pela Receita Federal e depois é repassado aos municípios. As outras empresas, realizam o recolhimento por meio de uma guia própria, definida a partir da legislação de cada município em que as empresas prestam serviços. Os destaques do texto-base serão votados nesta terça-feira, dia 3 de dezembro, na Câmara dos Deputados.