Na última semana de novembro, presidente Jair Bolsonaro editou Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal. Com as alterações, o Executivo passa a ter autonomia para realizar acordos com contribuintes em débito com o fisco utilizando critérios estabelecidos pelo próprio governo. O texto detalha que os acordos agora poderão ser assinados nos casos de dívida ativa com a União.
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