Boas noticias para os catarinenses. Na última semana, o Governo do Estado regulamentou a Lei 17.684/2019 que tem como finalidade devolver o valor pago do IPVA de Santa Catarina para os motoristas que tiverem seus automóveis roubados ou sob estado de perda total em algum acidente.
Segundo Milton Hobus (PSD), a proposta ajudará no bolso de milhares de catarinenses que muitas vezes enfrentam problemas no que diz respeito à segurança no trânsito e também ficam vulneráveis a possíveis roubos.
A partir da nova legislação, será possível reaver a quantia paga levando em consideração que o tempo total da prestação de contas seja superior a posse do automóvel.
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Nesse caso, o valor devolvido será calculado de acordo com o período em que o tributo não foi utilizado. Digamos, por exemplo, que um cidadão tenha adquirido seu carro no mês de abril, o pagamento do IPVA que deveria ser realizado durante os próximos 12 meses, pode ser suspenso caso em julho ele perca o carro em um assalto. Caso o pagamento do imposto já tenha sido todo quitado, o Estado restituirá proporcionalmente no ano seguinte.
“O IPVA é um imposto que vale pelos 12 meses seguintes ao pagamento. E muitas vezes o cidadão tem um acidente e o carro é perdido, ou é roubado, e ele não utilizou esses 12 meses. Então essa lei permite que ele possa reaver proporcionalmente os meses que ficou sem o carro”, explicou Milton.
A medida foi aprovada com louvor na Assembléia Legislativa e na sequência validada pelo governo. Em seu texto, pontua que os pagamentos deverão ser feitos exatamente no ano da ocorrência, entretanto é preciso que o contribuinte comprove o dado por meio de um boletim de ocorrência.
Como solicitar a devolução do IPVA de Santa Catarina?
Para poder receber o valor já pago, será preciso dar entrada em um requerimento de benefício pela Secretaria da Fazenda. Além disso, é preciso comprovar a baixa do veículo no Detran, que liberará um documento de validação.
“Vivemos nos últimos anos a maior recessão econômica da história do país. E o brasileiro já paga muito imposto. Temos que facilitar a vida do cidadão. Medidas como essa, sem nenhum custo extra para o governo, vão ajudar no orçamento de muitos catarinenses”, defendeu Hobus.
Eduarda Andrade é graduanda em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Além de redatora do FDR, atua como estagiária da Agência de Desenvolvimento Econômico do Estado-PE e pesquisadora UNICAP/CNPq com projetos na área de Economia Criativa, Políticas Públicas e Tecnologia da Informação e da Comunicação.
