Boas noticias para os catarinenses. Na última semana, o Governo do Estado regulamentou a Lei 17.684/2019 que tem como finalidade devolver o valor pago do IPVA de Santa Catarina para os motoristas que tiverem seus automóveis roubados ou sob estado de perda total em algum acidente.

IPVA de Santa Catarina será devolvido em caso de roubo do automóvel
IPVA de Santa Catarina será devolvido em caso de roubo do automóvel

Segundo Milton Hobus (PSD), a proposta ajudará no bolso de milhares de catarinenses que muitas vezes enfrentam problemas no que diz respeito à segurança no trânsito e também ficam vulneráveis a possíveis roubos.

A partir da nova legislação, será possível reaver a quantia paga levando em consideração que o tempo total da prestação de contas seja superior a posse do automóvel.

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Nesse caso, o valor devolvido será calculado de acordo com o período em que o tributo não foi utilizado. Digamos, por exemplo, que um cidadão tenha adquirido seu carro no mês de abril, o pagamento do IPVA que deveria ser realizado durante os próximos 12 meses, pode ser suspenso caso em julho ele perca o carro em um assalto. Caso o pagamento do imposto já tenha sido todo quitado, o Estado restituirá proporcionalmente no ano seguinte.

“O IPVA é um imposto que vale pelos 12 meses seguintes ao pagamento. E muitas vezes o cidadão tem um acidente e o carro é perdido, ou é roubado, e ele não utilizou esses 12 meses. Então essa lei permite que ele possa reaver proporcionalmente os meses que ficou sem o carro”, explicou Milton.

A medida foi aprovada com louvor na Assembléia Legislativa e na sequência validada pelo governo. Em seu texto, pontua que os pagamentos deverão ser feitos exatamente no ano da ocorrência, entretanto é preciso que o contribuinte comprove o dado por meio de um boletim de ocorrência.

Como solicitar a devolução do IPVA de Santa Catarina?

Para poder receber o valor já pago, será preciso dar entrada em um requerimento de benefício pela Secretaria da Fazenda. Além disso, é preciso comprovar a baixa do veículo no Detran, que liberará um documento de validação.

“Vivemos nos últimos anos a maior recessão econômica da história do país. E o brasileiro já paga muito imposto. Temos que facilitar a vida do cidadão. Medidas como essa, sem nenhum custo extra para o governo, vão ajudar no orçamento de muitos catarinenses”, defendeu Hobus.

Eduarda Andrade é graduanda em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Além de redatora do FDR, atua como estagiária da Agência de Desenvolvimento Econômico do Estado-PE e pesquisadora UNICAP/CNPq com projetos na área de Economia Criativa, Políticas Públicas e Tecnologia da Informação e da Comunicação.