Nesta terça-feira (19), o Senado deve concluir a votação da PEC Paralela 133/2019, que incluem estados e municípios nas novas regras de aposentadoria apresentada pelo governo. A votação será a primeira pauta do dia de hoje.
Nos últimos meses o Brasil vem passando pela reforma da Previdência, que muda, principalmente, as regras para a população se aposentar. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora está no plenário do Senado, onde está aguardando a votação definitiva.
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No dia 6 de novembro o texto-base da PEC foi aprovado pelos senadores, porém ficaram algumas pendencias de votação de quatro destaques de bancadas partidárias que propuseram alterações no texto principal.
O texto apresentado é do relator senado Tasso Jereissati (PSDB-CE), que rejeitou as emendas de destaques.
A principal mudança no texto é a inclusão de servidores públicos estaduais e municipais, que não estavam inclusos na reforma.
Além disso, foram estabelecidas regras diferentes para os servidores da área de segurança pública e abre também a possibilidade de criação de um novo benefício, o benefício universal infantil, desenvolvendo a Seguridade Social para as crianças do país.
Destaques propostas para votação na PEC Paralela
O destaque do partido do PT, apresentado por Paulo Paim (PT-RS), quer assegurar que em casos de aposentadoria por invalidez permanente, o valor de 100% da média de contribuintes do segurado. A emenda da reforma da previdência, EC 103, de 2019, garante esse valor integral apenas em casos de acidente de trabalho ou doença profissional.
Outro partido, a Rede Sustentabilidade, deseja incluir por meio da PEC Paralela regras de transição na reforma da Previdência para o cálculo de benefício de aposentadoria. O objetivo desse destaque e do partido, é estabelecer um processo progressivo que diminua as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial.
Já o destaque proposto pelo PSDB visa garantir o abono permanência para os servidores públicos que tenham esse direito incorporado antes da publicação da PEC 6/2019, que ocorreu na última terça-feira, dia 12.
O partido Pros trouxe um destaque para suprir da reforma a idade mínima para fins de aposentadoria especial, decorrente do exercício de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde.
