A comissão mista do Congresso aprovou, a medida provisória que libera o aumento dos saques do FGTS. O limite do saque imediato parte de R$500 para R$998. O sancionamento e alteração nos pagamentos depende de aprovação na Câmara dos Deputados e Senadores.
No início de 2019 a medida provisória 889/2019, criou uma nova modalidade de saque- aniversário nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
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O texto prevê que os trabalhadores poderão optar por sacar um percentual dos saldos de suas contas do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário. Porém em julho, ao ser editada a MP permitiu aos trabalhadores com contas vinculadas ao fundo um saque imediato de até R$500.
Depois, o projeto de lei que foi apresentado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) ampliou esse valor para R$ 998, valor do salário mínimo atual. Essa medida foi uma forma de reaquecer o consumo e movimentar a economia do país.
Motta explicou que o acordo firmado entre governo e oposição garantirá o saque total para as contas que tinham saldo de até um salário mínimo em 24 de julho deste ano, data que a medida começou a valer.
Já o saque de valores residuais, para os trabalhadores que optarem por sacar imediatamente até R$998, só poderá ser feito depois de 180 dias da lei que será resultado da MP.
No saque-aniversário, o trabalhador que tiver menos saldo poderá sacar mais dinheiro, visando manter a disponibilidade de recursos e as aplicações do fundo.
A medida veda a cobranças nas tarifas para a movimentação dos recursos das contas do FGTS para outros bancos. As consultas e movimentações poderão ser realizadas por celular, sem a cobrança de tarifas.
Além disso, Motta reduziu a taxa de administração do FGTS de 1% para 0,5%, porém manteve a Caixa na operação dos recursos do fundo.
O relatório acabará com a multa adicional de 10% para empresas, nas demissões em justa causa.
Essa nova versão do parecer, foi apresentada depois de um acordo com os parlamentares.
O novo relatório tira o poder do ministro da Economia para definir os critérios do uso dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) que são aplicados no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e retornam ao fundo. A atribuição ficará com o Conselho Deliberativo do FAT (Codefat).
O texto segue para votação no plenário da Câmara e depois, para o Senado. A Medida Provisória precisa ser analisada pelo Congresso até o próximo dia 20 de novembro para virar lei.
