Projeto de lei no Congresso quer estabelecer uma moratória para empresas do Simples Nacional que precisaram adiar o pagamento de tributos devido à pandemia da covid-19.
A ideia é dar mais tempo aos pequenos empresários para quitar as pendências com União, Estados e municípios, com possibilidade de parcelamento e sem incidência de encargos.
No início do ano, o governo consentiu com a pausa na cobrança do tributo, mas previu a cobrança dos atrasados ainda em 2020.
O projeto pretende estender o prazo ainda mais!
O pagamento é feito de modo online . Veja como fazê-lo passo a passo: 1) Acesse a página Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o pagamento do MEI e o Portal do Empreendedor para o Simples Nacional 2) Informe o CNPJ e digite os caracteres que aparecem na imagem
3) Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” 4) Selecione o ano-calendário para o qual deseja emitir a guia 5) Informe a data em que vai pagar o DAS 6) Leia as informações importantes e clique em “Pagar Online” 7) Seja redirecionado ao site do Banco do Brasil e finalize o pagamento
Você também pode aderir ao pagamento da DAS em débito automático pelo site da Receita Federal. Além do CPF e do CNPJ, é preciso inserir o Código de Acesso emitido no próprio site. É necessário também ter conta em algum dos bancos credenciados.
Quem estiver com débitos do MEI em atraso, pode parcelar o valor em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, a solicitação pode ser realizada a qualquer momento. O não pagamento dos débitos pode ocasionar no cancelamento automático do CNPJ e o contribuinte passa a ter uma dívida no CPF.
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