Projeto de Lei n\u00ba 2.616\/2025<\/a><\/span>, que impede liga\u00e7\u00f5es repetitivas de telemarketing e telecobran\u00e7a.<\/p>\nAgora, o texto segue para an\u00e1lise em outra comiss\u00e3o antes de ir ao plen\u00e1rio. Se aprovado em definitivo, ele altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e outras normas do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Quais pr\u00e1ticas passam a ser proibidas?<\/h2>\n
O projeto classifica como pr\u00e1tica abusiva<\/strong> qualquer estrat\u00e9gia que dificulte o bloqueio das chamadas pelo consumidor.<\/p>\nEntre os principais pontos est\u00e3o:<\/p>\n
\n- \n
Uso de m\u00faltiplos n\u00fameros para burlar bloqueios.<\/p>\n<\/li>\n
- \n
Mascaramento de chamadas (spoofing<\/em>).<\/p>\n<\/li>\n- \n
Liga\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas muito curtas, usadas apenas para for\u00e7ar retorno.<\/p>\n<\/li>\n
- \n
Repeti\u00e7\u00e3o de chamadas ap\u00f3s o consumidor afirmar que n\u00e3o conhece o destinat\u00e1rio.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n
Nesses casos, a empresa ser\u00e1 obrigada a excluir o n\u00famero da sua base de dados.<\/p>\n
Cria\u00e7\u00e3o de um cadastro \u00fanico de telefones<\/h2>\n
Um dos pontos centrais da proposta \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico Telef\u00f4nico e de Valida\u00e7\u00e3o de Numera\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\nEsse sistema reunir\u00e1:<\/p>\n
\n- \n
N\u00fameros vinculados a CPF ou CNPJ.<\/p>\n<\/li>\n
- \n
Prefer\u00eancias de bloqueio definidas pelo consumidor.<\/p>\n<\/li>\n
- \n
Informa\u00e7\u00f5es sobre linhas ativas, suspensas ou desativadas.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n
Antes de ligar, empresas de telemarketing ter\u00e3o que consultar esse cadastro.<\/p>\n