O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 7 de janeiro de 2026, uma nova lei que proíbe a prática de descontos em benefícios do INSS, como mensalidades associativas e pagamento de créditos consignados, diretamente nas aposentadorias e pensões.
A medida, que visa proteger os beneficiários de fraudes e desvios, foi um reflexo das investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que em 2025, revelaram um esquema milionário que desviava recursos das aposentadorias e pensões dos segurados do INSS.
O que a nova lei determina para os aposentados do INSS?
A nova legislação proíbe que sejam realizados descontos indevidos em benefícios do INSS, especialmente aqueles relacionados a mensalidades associativas ou a créditos consignados, sem o consentimento explícito dos beneficiários. A lei também determina que qualquer valor descontado indevidamente deve ser devolvido integralmente ao aposentado ou pensionista, com correção monetária.
De acordo com o texto sancionado, caso se constate algum desconto indevido, a instituição responsável, seja uma entidade associativa, instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil, terá a obrigação de restituir o valor ao beneficiário em um prazo de até 30 dias. Além disso, a fraude deve ser imediatamente comunicada ao Ministério Público, que tomará as medidas legais cabíveis.
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O veto presidencial e as mudanças na legislação
Durante o processo legislativo, um trecho da lei original foi vetado pelo presidente Lula. A parte vetada determinava que o INSS fosse responsável por fazer uma busca ativa para identificar os beneficiários lesados por descontos indevidos e providenciar o ressarcimento de valores.
O governo justificou o veto, alegando que atribuir essas responsabilidades ao INSS poderia expor a autarquia a riscos jurídicos e custos extraordinários, sem uma estimativa clara do impacto orçamentário da medida.
No entanto, o governo já iniciou o processo de ressarcimento dos valores aos beneficiários que foram vítimas dessas fraudes, demonstrando um esforço contínuo para corrigir os prejuízos causados pela prática ilegal.
Investigações e a criação de uma CPI
A fraude envolvendo os descontos indevidos foi descoberta por meio de uma operação conjunta entre a Polícia Federal e a CGU, que apuraram o desvio de bilhões de reais de aposentadorias e pensões. Após as investigações, foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional, com o objetivo de apurar os responsáveis pelo esquema e tomar medidas para evitar que novos casos como esse ocorram.
A CPI, que já ouviu mais de 25 testemunhas, incluindo ex-ministros da Previdência, continuará seus trabalhos após o recesso legislativo, e a expectativa é de que novas informações sobre o caso sejam reveladas nos próximos meses.
O impacto da lei para os beneficiários do INSS
A nova legislação traz proteção adicional aos aposentados e pensionistas do INSS, especialmente aqueles que, por falhas nos sistemas de cobrança, tinham seus benefícios reduzidos de forma indevida. Com a proibição de descontos associativos e de consignados sem autorização, os segurados do INSS agora têm mais segurança de que seus direitos serão respeitados e que, caso algo aconteça de errado, o valor descontado será restituído de forma rápida e eficiente.
Além disso, a comunicação obrigatória de fraudes ao Ministério Público abre um caminho para que ações mais efetivas sejam tomadas contra as entidades ou empresas envolvidas em práticas fraudulentas, reforçando a fiscalização e a punição para aqueles que tentarem explorar os beneficiários do sistema.
A sanção da lei que proíbe descontos indevidos nos benefícios do INSS é um avanço significativo para a proteção dos aposentados e pensionistas do Brasil. Com a restituição dos valores descontados de forma irregular e a responsabilização das entidades envolvidas, o governo busca reparar os prejuízos causados por fraudes que desviaram recursos das aposentadorias e pensões.
Além disso, a Criação da CPI e o trabalho contínuo de investigação e fiscalização são passos importantes para garantir que o sistema de seguridade social brasileiro seja mais transparente e justo para todos os cidadãos.
