A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que cria uma nova cobrança sobre os serviços de streaming no Brasil — como Netflix, YouTube e plataformas de TV por aplicativo. A proposta, que ainda segue para o Senado, promete movimentar mais de R$ 1 bilhão ao ano para o setor audiovisual nacional.
O que está em jogo na regulamentação do streaming no Brasil?
O Projeto de Lei 8889/17, de autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP) e relatado por Doutor Luizinho (PP-RJ), prevê que empresas que ofereçam acesso a conteúdo audiovisual pela internet — sejam elas pagas ou gratuitas — passem a contribuir com a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).
A cobrança vai variar de 0,1% a 4% sobre a receita bruta anual, dependendo do porte da empresa. Pequenos prestadores, com faturamento de até R$ 4,8 milhões, ficarão isentos.
“Esse projeto vai mudar a história do audiovisual brasileiro. Vai gerar emprego, renda e valorizar nossa cultura”, disse o relator Doutor Luizinho durante a votação.
Geração: FDR
Quem será afetado
A nova tributação valerá para três grandes grupos de plataformas:
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Serviços de vídeo sob demanda (VoD) – como Netflix, Disney+, Prime Video;
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Televisão por aplicativos – como Claro TV+;
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Serviços de compartilhamento de vídeos – como YouTube e outras plataformas abertas.
Os percentuais serão progressivos, e parte do dinheiro arrecadado será revertida em incentivo à produção nacional.
Descontos e incentivos para quem investir no Brasil
O projeto prevê descontos de até 60% na Condecine para empresas que invistam diretamente em produções brasileiras. E há um benefício ainda maior: quem tiver pelo menos 50% do catálogo formado por obras nacionais poderá reduzir o tributo em até 75%.
Esses investimentos podem ser feitos em diferentes frentes:
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Produção própria com equipe e estúdios brasileiros;
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Compra de direitos de exibição de filmes e séries nacionais;
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Formação e capacitação de profissionais do audiovisual.
As regras detalhadas serão definidas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) e pelo Ministério da Cultura.
Quem fica de fora da cobrança
Nem todos os serviços serão tributados. Estão isentos:
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Plataformas sem fins lucrativos, religiosas, jornalísticas ou educacionais;
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Canais que transmitam apenas eventos esportivos;
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Serviços de vídeo integrados a outros conteúdos (como redes sociais ou portais de notícia);
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Canais que apenas reproduzam programação já exibida em TV por assinatura.
Destaque obrigatório para conteúdo nacional
Além do imposto, o texto aprovado obriga as plataformas a dar maior visibilidade a produções brasileiras.
Os serviços de vídeo sob demanda deverão oferecer acesso direto e destacado a títulos nacionais, enquanto os de televisão por aplicativo terão de seguir regras específicas a serem definidas por regulamento.
Outra novidade é a exigência de que essas plataformas incluam conteúdos de comunicação pública, como canais educativos e de saúde, sem custo adicional ao usuário — medida válida apenas para empresas com faturamento superior a R$ 500 milhões anuais.
Streaming X Cinema: regra de janela
O texto também define um intervalo mínimo de nove semanas entre o lançamento de um filme no cinema e sua disponibilização nas plataformas de streaming.
A medida busca equilibrar a concorrência entre o cinema tradicional e os serviços digitais.
Para onde vai o dinheiro arrecadado
Os recursos da nova Condecine serão aplicados em:
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Produções independentes brasileiras, especialmente voltadas ao público infantil e juvenil;
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Pesquisa e inovação em tecnologia audiovisual;
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Capacitação profissional e desenvolvimento de provedores nacionais;
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Fomento a produtoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que receberão 30% do total.
Outros 20% irão para produtoras do Sul, Minas Gerais e Espírito Santo, e 10% para produtoras do interior de São Paulo e Rio de Janeiro.
Todo conteúdo financiado com esses recursos deverá incluir mensagens educativas curtas (5 a 10 segundos), voltadas a campanhas de saúde pública.
Quando começa a valer
A nova tributação da Condecine entrará em vigor 90 dias após a publicação da lei.
Já as regras sobre conteúdo nacional e comunicação pública passarão a valer em até 180 dias.
O Brasil deu um passo decisivo para tributar o streaming e fortalecer a indústria audiovisual nacional. A medida pretende equilibrar o mercado, fomentar a produção local e garantir mais visibilidade às obras brasileiras — ao mesmo tempo em que impõe novas obrigações às gigantes globais do entretenimento digital.
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