Em uma medida que acende debates linguísticos, políticos e sociais, o presidente Lula sancionou nesta segunda-feira (17) uma nova lei que altera a forma como os órgãos públicos no Brasil deverão comunicar-se oficialmente.
O que diz a nova legislação
- A norma estabelece que todos os atos, documentos, comunicações e demais comunicações formais da administração pública — seja na União, nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios — devem seguir padrões de “linguagem simples” e não podem usar flexões de gênero ou número que contrariem as regras gramaticais consolidadas da língua portuguesa.
- No artigo 5º, inciso XI, da lei consta a diretriz específica de que a administração pública “não usar novas formas de flexão de gênero e número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortográfico vigente”.
- A legislação insere também normas de redação que buscam deixar os textos oficiais mais claros e acessíveis: frases mais curtas, estrutura direta, uso de termos comuns, evitar jargões ou palavras estrangeiras, priorizar a compreensão pelo cidadão.
- Um ponto adicional: quando a comunicação se destinar a comunidades indígenas, a lei prevê que, sempre que possível, seja disponibilizada versão na língua do grupo destinatário.
- A lei, quando sancionada, teve um trecho vetado por Lula: a obrigação de cada órgão nomear um servidor específico para fiscalização da linguagem simples foi retirada por entender-se que feria a organização administrativa.
Por que agora e quais os motivos da medida
Motivações declaradas
- Segundo o texto, a iniciativa visa ampliar a transparência, facilitar a compreensão da comunicação pública e tornar o relacionamento entre o Estado e o cidadão mais direto, acessível e eficiente.
- A formalização da norma também aparece como resposta à multiplicação de leis estaduais ou municipais que, de modo isolado, buscavam proibir ou regulamentar o uso de linguagem neutra nos serviço públicos e que vinham sendo, em muitos casos, suspensas ou consideradas inconstitucionais por carecerem de norma federal.
Repercussões imediatas
- A norma atinge expressamente termos como “todes”, “todxs”, “amigues”, “elu”, entre outras formas de flexão ou marcação de gênero/numero fora do padrão gramatical tradicional.
- A sanção da lei marca mudança formal de orientação para toda a administração pública, o que poderá gerar adaptações nos comunicados, formulários, convênios, campanhas institucionais etc.
- Por outro lado, muitos críticos apontam que a medida pode ser vista como retrocesso em termos de inclusão de pessoas não-binárias ou que não se identificam estritamente como masculino/feminino, ou gerar tensões em ambientes que já adotavam linguagem neutra como prática.
O que muda no dia a dia dos órgãos públicos
- Toda comunicação oficial exigirá atenção à estrutura gramatical: flexões de gênero devem observar o “masculino/feminino” padrão conforme ortografia.
- Redações de documentos, editais, formulários, portarias, campanhas de governo deverão seguir as diretrizes de “linguagem simples” — o que implica mais clareza, ordem direta, uso de vocabulário acessível.
- Órgãos que já utilizavam linguagem neutra ou variações nessa linha precisarão revisar seus materiais para adequação.
- A lei valerá para os três níveis: federal, estadual e municipal — reduzindo o espaço de distinção entre entes públicos nesse quesito.
- Em contrapartida, a norma não proíbe termos neutros no âmbito privado ou em manifestações individuais, apenas nas comunicações oficiais da administração pública.
Considerações de impacto e próximos passos
- A medida reflete um conflito simbólico entre linguagens de inclusão (como a linguagem neutra) e normativas de linguagem oficial focadas em “norma culta” e “gramática tradicional”.
- Há potencial para debates judiciais sobre aplicação, controle e liberdade de expressão — especialmente se estados ou municípios tentarem adotar práticas divergentes.
- Observa-se que a lei também surge em momento de polarização política em torno de identidade de gênero, linguagem e educação — o que pode amplificar a repercussão simbólica da medida.
- Para órgãos públicos, o próximo passo será a elaboração de normativas internas de adequação, contagem de prazos para revisão de materiais e capacitação de servidores para produção em “linguagem simples”.
- Para o cidadão comum, pode haver efeito prático: comunicação pública que se pretende mais direta e possivelmente mais compreensível — embora a proibição da linguagem neutra também levante questionamentos de inclusão e identificação de gênero.
